domingo 25 julho 2021
Geral

Promotor acusa Prefeitura de manter funcionários em desvio de função

Por Luiz Ramires

A Lei Complementar 259, de 31 de março de 2016 que trata da promoção de servidores municipais que tenham exercido cargo ou função diferente de origem por mais de cinco anos foi considerada inconstitucional pelo 3º promotor de Justiça da Comarca de Jales Horival Marques de Freitas Júnior.
No dia 5 de outubro ele encaminhou à Prefeitura e à Câmara Municipal cópia de representação ao procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, argumentando que a referida lei autoriza a manutenção de servidores municipais em desvio de função.
O promotor afirma que em 11 de novembro de 2014 foi instaurado um inquérito civil para apurar possível excesso de cargos em comissão e desvio de função na administração municipal. Em 23 de abril de 2015 foi firmado um termo de ajustamento de conduta, posteriormente aditado em 15 de março de 2016, prevendo-se, entre outros compromissos, a extinção de todas as portarias de nomeações que impliquem designação de atividades não previstas no rol de atribuições dos servidores, configurando-se desvio de função.
O promotor destaca que em 26 de setembro, em reunião com o prefeito Pedro Callado, foi informada a aprovação e sanção da Lei Complementar 259 que em seu artigo 1º prevê que “o servidor público municipal que estiver exercendo ou tenha exercido cargo ou função pública, em carreira diversa da origem, há mais de cinco anos, será promovido verticalmente ao respectivo cargo, com efeitos retroativos à data em que passou a ocupar o cargo ou a função”.
Também ficou estabelecido, no parágrafo 2, que “o servidor público municipal que estiver exercendo função diversa da sua origem automaticamente ficará designado para a mesma, fazendo jus à remuneração desempenhada”.

INCONSTITUCIONAL
Segundo o promotor, a referida lei viola frontalmente diretriz constitucional pela qual os cargos públicos devem ser acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos previstos em lei e pela qual a garantia de isonomia depende de concurso público.
O promotor recorre ao Supremo Tribunal Federal, citando a Súmula 685 que diz: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.
Diz ainda o promotor que “a manutenção de servidores indefinidamente em desvio de função, como autoriza o dispositivo, significa, na prática, violação à regra do concurso público, impedindo que sejam providos os cargos vagos mediante a realização de concurso, rendendo ensejo, ainda, à realização de atividades, por determinados servidores, para as quais não estão preparados.” O promotor conclui que “fica ainda mais grave se a situação concreta de desvio de função render ensejo ao pagamento de estipêndios (honorários) de cargo para o qual o servidor não prestou concurso”.
Procurado pelo Jornal de Jales, o prefeito Pedro Callado preferiu não se manifestar sobre o assunto, dizendo que vai aguardar o andamento do caso na Justiça. O certo é que a Prefeitura e a Câmara poderão recorrer de decisão judicial, caso o procurador acate o parecer do promotor.

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