domingo 20 junho 2021
REGIÃO

Prefeito terá que demitir 164 servidores comissionados, decide juiz em sentença

Prefeito André Pessuto só terá que demitir os servidores após trânsito em julgado

Na decisão, Renato Soares de Melo Filho afastou condenação de Pessuto por crime de improbidade administrativa

(Jornal Cidadão/Fernandópolis)

O Juiz da 3ª Vara de Fernandópolis, Renato Soares de Melo Filho decidiu nesta quinta-feira, 25, que o prefeito André Pessuto terá que demitir 164 servidores comissionados do quadro da Prefeitura de Fernandópolis. A decisão acolhe parcialmente a ação civil pública proposta pelo promotor Daniel Azadinho Palmezan Calderaro em julho do ano passado. O juiz afastou condenar o prefeito por improbidade administrativa.

Na denúncia, o promotor apontou a existência de cargos criados em multiplicidade como, por exemplo, 25 cargos de assessor pedagógico, 66 de chefe de seção, 49 de diretor de divisão, 26 cargos de gerente. Além disso, outros cargos teriam função semelhante à dos secretários municipais e, portanto, seriam ilegais. Na denúncia, o promotor citou que o custo anual com esses cargos comissionados passava de R$ 7,6 milhões por ano.

“Como restou efetivamente demonstrado pelo Ministério Público, referidos cargos não preenchem os requisitos específicos dos cargos em comissão. Isso porque, de pronto, é possível observar que a legislação que os criou não definiu de forma clara e objetiva suas atribuições. A mera inclusão, na lei, de nomenclaturas como ‘assessor’, ‘assistente’, ‘diretor’ e ‘chefe’, sozinha, não se mostra suficiente para tornar um cargo, que seria de provimento efetivo, em cargo em comissão, comprovado, outrossim, que a quantidade de cargos é desarrazoada e que as leis criadoras não especificaram as atribuições”, aponta o juiz na sentença.

Cita ainda entendimento do Tribunal de Justiça de que “não basta denominar os cargos como sendo de diretor, chefe, gestor, coordenador, supervisor ou assessor para que se abra uma exceção à regra do concurso público e se justifique seu provimento em comissão”.

Em outro trecho da sentença, o juiz assinala que a Lei Complementar 139/2017 criou 16 cargos de “Secretário Municipal” e a existência de 16 secretarias, “tendo atualmente as secretarias de ‘Meio Ambiente’, ‘Planejamento’e ‘Cidadania’ contam cada uma com dois secretários. A nomeação de mais de um secretário, claramente, contraria a intenção do legislador que se infere ser a de um cargo de secretário para cada pasta, e não múltiplos. Logo, também prospera o pedido autoral em relação à redução para apenas um secretário de meio ambiente, um de planejamento e um de cidadania”.

IMPROBIDADE

Na decisão, o juiz Renato Soares de Melo deixa de conceder a tutela de urgência (ou seja, a sentença deverá ser cumprida com seu trânsito em julgado), dada a inviabilidade de realização de concursos públicos durante a atual situação de calamidade da pandemia de Covid-19, havendo sério risco de paralisação de serviços essenciais caso os efeitos desta sentença fossem imediatos.

O juiz ainda estabelece que a exoneração limita-se ao cargo comissionado, de forma que, nos casos dos servidores que são concursados e exercem o cargo em comissão, fica evidentemente resguardada sua posse e manutenção no cargo para o qual fora aprovado em concurso público.

O juiz afastou na sentença a hipótese de condenar o prefeito André Pessuto em ato de improbidade administrativa, conforme pedido do Ministério Público, já que preencheu os cargos conforme lei existente. “Logo, as nomeações por ele procedidas, até então, ocorreram dentro dos limites legais de sua atuação como prefeito. Outrossim, não há elementos sólidos no sentido de que tenha cometido alguma ilegalidade, quanto menos improbidade administrativa”, apontou o juiz.

Ontem após reunião com a equipe jurídica prefeito anunciou que vai recorrer ao Tribunal de Justiça.


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