domingo 20 junho 2021
Manchete

Prazo de adesão ao REFIS 2021 vale até dia 31 de maio

O Projeto de Lei enviado pelo prefeito Luis Henrique Moreira à Câmara Municipal de Jales na sexta-feira (09) visa auxiliar os devedores que enfrentam dificuldades em função da crise econômica

A concessão de absolvição de multa e o cancelamento de juros se dará em 100% de desconto para pagamento à vista; 70% de desconto para pagamento parcelado, que poderá ser feito em 12 parcelas (caso seja aderido ao parcelamento até o dia 30 de abril) ou em 10 parcelas (caso seja aderido até o dia 31 de maio). Esses são os benefícios do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Jales (REFIS) 2021.

De acordo com o prefeito Luis Henrique, a primeira parcela deverá ser paga no ato de adesão ao parcelamento, independente da data do respectivo mês em que for requerido. “O não pagamento de qualquer uma das parcelas na data estipulada irá acarretar na rescisão do Termo de Confissão e Parcelamento da Dívida concedido, passando o débito remanescente a ser exigível de imediato, com todos os acréscimos legais anteriormente devidos. O projeto necessita ser aprovado no Legislativo em regime de urgência, devido ao curto espaço de tempo que os contribuintes terão para adesão”, explicou o prefeito.

Luis Henrique informou que terão direito aos benefícios, caso a Lei seja aprovada pelos vereadores, somente os contribuintes que aderirem ao Refis até o dia 31 de maio.

Para a obtenção dos benefícios pela Lei, o contribuinte deverá ser notificado pela Divisão de Tributação da Secretaria Municipal de Fazenda, comparecer a esta divisão, assinar o Termo de Confissão da Dívida e efetuar o pagamento à vista, em parcela única ou assinar o Termo de Confissão da Dívida mediante o pagamento da primeira parcela, no caso de parcelamentos.


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