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Contribuinte em débito pode negociar Refis de forma virtual

A Prefeitura de Jales lançou na terça-feira, dia 27, o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – Refis de forma on-line por meio do site da Prefeitura (www.jales.gov.br).

O Refis foi idealizado para pessoas físicas e jurídicas que foram afetadas economicamente pela pandemia da Covid-19. Agora, o contribuinte consegue fazer simulação de valores das dívidas, negociações do débito e geração de documentos para o pagamento totalmente pela internet.

Para acessar, basta entrar no portal do município, em seguida, no menu serviços on-line, depois clicar na opção débito e posteriormente em renegociação. Um vídeo explicativo foi criado e postado nas redes sociais da Prefeitura para mostrar o passo a passo de como realizar o procedimento.

A Secretaria de Comunicação informou que o contribuinte que ainda não tem os dados para acessar o serviço (login e senha) deve cria-los no setor de cadastros clicando em auto cadastramento. Quem também preferir, pode ir presencialmente até à Prefeitura Municipal para fazer a adesão.

Segundo o prefeito Luis Henrique Moreira, em respeito às medidas de isolamento socia, e com o objetivo de desburocratizar os serviços da Prefeitura, foi criado o serviço on-line de renegociação de débitos para que as pessoas possam regularizar seus débitos com a municipalidade.

PAGAMENTO

De acordo com o secretário municipal de Fazenda, Ademir Maschio, a autorização de absolvição de multa e o cancelamento de juros moratórios serão da seguinte forma: 100% de desconto para pagamento à vista e 70% de desconto para pagamento parcelado. “Quem for fazer o pagamento em cota única também tem até o dia 31 de maio para fazer a adesão”, explicou Ademir.

No caso de pagamento parcelado, o contribuinte deverá pagar em 12 parcelas, se aderir ao parcelamento até o dia 30 de abril ou em 10 parcelas e se aderir ao parcelamento até o dia 31 de maio.

A primeira parcela deverá ser paga no ato de adesão ao parcelamento, independente da data do respectivo mês em que for requerido. “O não pagamento de qualquer uma das parcelas na data estipulada para o vencimento irá acarretar na rescisão do Termo de Confissão e Parcelamento da Dívida concedido, passando o débito remanescente a ser exigível de imediato, com todos os acréscimos legais anteriormente devidos”, explicou o secretário.

PROGRAMA

O Projeto de Lei n. 42/2021, de autoria do Poder Executivo, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Jales (REFIS) 2021, foi enviado à Câmara Municipal, em regime de urgência, no dia 9 de março, e aprovado por unanimidade pelos vereadores.

O Refis concede a absolvição de multas e cancela juros moratórios dos débitos tributários e não tributários, inscritos na dívida ativa até o exercício de 2020, ajuizadas ou não, para pagamento à vista ou parcelado.

Acesse o vídeo explicativo que mostra o passo a passo para fazer a adesão no portal da Prefeitura através do link: https://youtu.be/SGe3yEwc8BM .


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