- Luiz Ramires
A criação da Guarda Civil Municipal está na pauta da Câmara para ser colocada em votação amanhã, dia 8 de abril. Este foi o tema da audiência pública convocada pelo presidente do Legislativo, no dia 2, quando o público questionou o assunto, fazendo suas ponderações, para que os vereadores pudessem avaliar melhor o projeto apresentado pelo Executivo.
Uma das exigências, acatada por todos é que a Atividade Delegada não poderá ser desativada, pois vem dando bons resultados, com baixos custos e deveria até ser ampliada. Ao contrário, a Guarda Municipal implicará em despesas e responsabilidades bem maiores, como destacou o coordenador do Fórum da Cidadania, Carlos Alberto Brito Neto.
O tenente coronel Edson Fávero, comandante do 16º Batalhão da Polícia Militar lembrou que no caso da Atividade Delegada, o estado entra com o veículo, combustível, armamentos e com as consequências, no caso de algum policial praticar um ato errado. Os policiais militares, com todo preparo que tem também cometem falhas em serviço, com responsabilidades jurídicas e indenizações e tudo isso deve ser levado em conta quando se trata da Guarda Municipal, como afirmou o comandante.
A Guarda Municipal, segundo ele, tem que ser muito bem administrada, pois, se a Polícia Militar, com 200 anos, comete erros, imagine a preocupação que precisa ter para com a formação e fiscalização de uma corporação recém-formada.
O vereador e ex-presidente da Câmara, Bismark Kuwakino já se manifestou por diversas vezes contra o projeto porque já existe a Atividade Delegada, que faz o mesmo serviço e a Guarda Municipal só deverá trazer mais despesas para o município.
APOIO
O delegado seccional, Charles Wiston de Oliveira, lembrou que da sua parte a Polícia Civil tem feito um bom trabalho, esclarecendo a grande maioria dos crimes, com a ajuda da Polícia Militar e que a Guarda Municipal poderá auxiliar no combate ao crime na cidade.
A Guarda Municipal é importante e precisa ser criada, pois Jales é passagem de muitos criminosos, mas precisa ser bem estruturada, com apoio de câmeras de monitoramento, como destacou o presidente do Conselho de Segurança, Roberto Vieira de Lima.
Um dos argumentos defendidos a favor da Guarda Municipal foi que ela daria mais segurança, inclusive aos estabelecimentos comerciais, como lembrou Carlos José da Silva (Carlão do Lanche), que foi assaltado em sua lanchonete e disse que a violência tem aumentado na cidade.
Quanto às despesas, o secretário de Fazenda e Planejamento, Ademir Maschio lembrou que a questão foi muito bem explicada pelo secretário de Governo, Wellington Lima Assunção durante a leitura do projeto e deverá ser de R$ 2,4 milhões impactando em apenas 0,92% do orçamento previsto para 2024, que deverá ficar em torno de R$ 262 milhões, sendo que em 2023 quase não haverá gastos.
MONITORAMENTO
Wellington acatou a sugestão apresentada por Victor Inácio, da Rádio Assunção de montar um projeto integrado entre as forças de segurança e as câmeras de monitoramento, como previstas no Projeto Detecta que poderá ser apresentado ao Conselho de Segurança.
Esse também foi um assunto muito comentado por boa parte dos participantes que destacaram a importância dessas câmeras em apoio à polícia, que deverão ser colocadas em maior número em pontos estratégicos da cidade onde costumam ser registradas mais ocorrências, além das entradas da cidade.
Guarda Civil: as outras faces da moeda
Por Carlos Alberto Expedito de Britto Neto
Antes de mais nada é preciso reconhecer a sensibilidade do presidente da Câmara, Ricardo Gouveia, e dos demais membros da Mesa Diretora em promover audiência pública, dia 2 de maio, para ouvir a população sobre o Projeto de Lei Complementar nº 05/23,que cria a Guarda Civil Municipal.
Foi desta maneira, ouvindo o povo e, particularmente, o Forum da Cidadania, que a Câmara Municipal, então presidida pelo vereador Bismark Kuwakino levou a Prefeitura a rever os valores de contribuições embutidas nos carnês do IPTU.
Se, à primeira vista, a criação da GCM soa como música aos ouvidos de quem se preocupa com a segurança pública, há outros aspectos que comportam abordagem mais ampla.
Na essência do projeto constam as diretrizes para a criação, princípios e atribuições da GCM. Quanto à criação, consta que a corporação estará subordinada ao Chefe do Poder Executivo do Município de Jales e à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública e com funções preventivas e comunitárias.
No artigo 2, são expostos princípios mínimos de autuação da GCMJ. Já o artigo 3 (Das Atribuições) prevê a competência geral da GCMJ: proteção de bens, serviços, logradouros públicos e instalações do Município de Jales.
Pois bem, a Constituição Federal fala sobre a Guarda Municipal em seu artigo 144, §8º, que concede legitimidade aos municípios para constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens públicos, serviços e instalações. Assim, conforme o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), elas realizam uma proteção municipal preventiva.
Na oportunidade manifestando-me enquanto cidadão, encaminhei à direção dos trabalhos daquela audiência pública, no caso, ao presidente do Poder Legislativo, extensivo às demais autoridades representantes do Poder Executivo Jalesense, três pontos que, a meu ver, merecem análise.
O primeiro versou sobre obter informação do Secretário de Governo, Welington Assunção, se a Prefeitura já havia realizado um levantamento das ocorrências de atos atentatórios aos bens, logradouros públicos e instalações do Município de Jales, para justificar a criação e instalação da GCMJ. A resposta foi negativa.
O segundo tratou de destacar o impacto orçamentário a partir da criação da GCM, vez que, consta do Projeto de Lei Complementar a previsão de contratação para o preenchimento do Quadro de Cargos efetivos da GCMJ até 100 novos servidores, nas diversas classes a serem instituídas, que contempla desde o cargo de Inspetor, Classe Distinta, Classe Especial 1ª classe à 3ª Classe. Além do Comandante, Subcomandante e Corregedor, esses últimos, seriam 03 novos cargos, com salários diferenciados.
O terceiro referiu-se a questão de ordem jurídica que está sendo discutida no STF— se a Guarda Civil Municipal poderá ou não ficar atrelada à área de Segurança Pública.
O Secretário da Fazenda do Município apresentou na oportunidade, um cálculo de Impacto Orçamentário/Financeiro da Guarda-Civil Municipal do Município de Jales.
Os valores são os seguintes: Quadro de Pessoal – Guarda Civil Municipal no valor de R$2.403.602,25 para o exercício de 2.024: R$2.515.389,75 2025 e para 2023, de setembro a dezembro, R$883.385,00.
Por fim, constou na exposição do PLC o estudo de estimativa de gastos para implantação da GCM em Jales— R$1.792.000,00 (aquisição de veículos, armas e outros equipamentos para uso exclusivo dos novos agentes).
Somando, temos a previsão de gastos para a implantação da GCMJ na ordem de R$4.195.000,00 (Quatro milhões, cento e noventa e cinco mil reais) e nos exercícios seguintes, o gasto com pessoal estimado em R$2.515.389,75.
O que se pode concluir, é que a Guarda-Civil Municipal, se implementada em Jales, não terá e não poderá atuar em hipótese alguma, na área de segurança pública, especificamente para os casos de proteção e segurança do indivíduo, ou seja, somente poderá atuar nas hipóteses reguladas pela Constituição Federal e legislação ordinária.
Neste sentido, precisa ser destacado o trabalho intenso e dignificante que é realizado pela Policia Militar, através de um convênio denominado Atividade Delegada, em que o município e o estado estabelecem condições para que os policiais, em seus horários de folga realizem trabalho complementar na área de segurança pública, vigilância das escolas e outras atividades que complementam o importante trabalho realizado.
A pergunta que não quer calar: será que a criação da Guarda Civil em Jales, na atual conjuntura, quando o município atravessa dificuldades, é prioritária?
Como todos sabem, o município vem requerendo parcelamento da dívida com o Instituto de Previdência dos servidores públicos, além de outras demandas na área de saúde, reformas e adequações das escolas municipais, prédios públicos ocupados pela Prefeitura.
Por esta razão, fazendo coro com outros cidadãos, insisto: esse gasto de R$4.200.000,00 não deveria ser melhor avaliado pelos agentes políticos para um projeto de segurança macro, com recursos tecnológicos, monitoramento com câmeras, enfim, outras alternativas, evitando onerar ainda mais os cofres combalidos do município?
(Advogado, coordenador do Fórum da Cidadania)