Secretaria de Comunicação Social

Seguindo entendimento do Ministério Público Federal (MPF), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso apresentado pelo Facebook do Brasil e manteve a aplicação de multa no valor de R$ 2,1 milhões imposta à empresa por descumprimento de decisão judicial. Ao rejeitar o agravo regimental (nos Embargos de Divergência no Resp nº 1.853.580), o colegiado entendeu que deve prevalecer a sanção aplicada nas instâncias inferiores.

A decisão do STJ, ocorrida nesta segunda-feira (12), diz respeito a um processo iniciado na 1ª Vara Federal de Florianópolis, no âmbito da Operação Simon, que apura a prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, lavagem de valores, roubo, receptação e associação criminosa.

Em 2016, a Justiça de primeiro grau determinou a interceptação do fluxo das comunicações trocadas por investigados via aplicativo WhatsApp, ligado ao Facebook. No entanto, como houve descumprimento por parte da empresa durante 42 dias, ordenou-se o bloqueio do valor da multa referente àquele período, totalizando R$ 21 milhões. Posteriormente, a multa foi reduzida para R$ 2,1 milhões por determinação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Mesmo após ter a sanção confirmada em primeira e segunda instâncias, a empresa seguiu apresentando sucessivos recursos ao STJ, sempre sem obter êxito. Neste último, alegava que uma decisão da Terceira Seção do STJ teria dado interpretação divergente em relação a outros julgamentos da própria Corte Superior, o que, em tese, ensejaria a revisão do caso.

Ao refutar tal linha de argumentação, o MPF reiterou não haver, neste processo, semelhanças jurídicas entre as decisões do STJ que permitissem acolher o recurso e supostamente poderiam alterar a condenação. Ao final, a Corte Especial acolheu os argumentos do MPF e, por maioria de votos, negou provimento ao agravo regimental do Facebook.

Empresa não forneceu dados trocados via Whatsapp por investigados de
cometer crimes financeiros, lavagem de dinheiro, roubo e receptação / Fotos: Antônio Augusto/Comunicação/MPF

Comments are closed.