Na semana em que se comemora a instalação de cursos jurídicos no Brasil, o J.J. Entrevistou o advogado Carlos Alberto Expedito de Britto Neto, Presidente da 25ª TURMA do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil de Fernandópolis, o qual respondeu às perguntas do J.J., informando da importância do TED na região, a composição da Turma, o julgamento dos processos que chegam para serem processados e julgados e destacou a necessidade em levar o Tribunal de Ética às Faculdades de Direito das regiões de Votuporanga, Fernandópolis, Jales e Santa Fé do Sul.
J.J. O senhor poderia destacar os principais postulados do Código de Ética e Disciplina da OAB?
Carlos Alberto – O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ao instituir o Código de Ética e Disciplina, norteou-se por princípios que formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta, os quais se traduzem nos seguintes mandamentos: lutar sem receio pelo primado da Justiça; pugnar pelo cumprimento da Constituição e pelo respeito à Lei, fazendo com que o ordenamento jurídico seja interpretado com retidão, em perfeita sintonia com os fins sociais a que se dirige e as exigências do bem comum; ser fiel à verdade para poder servir à Justiça como um de seus elementos essenciais; proceder com lealdade e boa-fé em suas relações profissionais e em todos os atos do seu ofício; empenhar-se na defesa das causas confiadas ao seu patrocínio, dando ao constituinte o amparo do Direito, e proporcionando-lhe a realização prática de seus legítimos interesses; comportar-se, nesse mister, com independência e altivez, defendendo com o mesmo denodo humildes e poderosos; exercer a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio de ganho material sobreleve a finalidade social do seu trabalho; aprimorar-se no culto dos princípios éticos e no domínio da ciência jurídica, de modo a tornar-se merecedor da confiança do cliente e da sociedade como um todo, pelos atributos intelectuais e pela probidade pessoal; agir, em suma, com a dignidade e a correção dos profissionais que honram e engrandecem a sua classe.
J.J. – Doutor Carlos, quando foi instalada a 25ª Turma do TED em Fernandópolis? E qual sua composição?
Carlos Alberto: A 25ª TURMA do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, foi instalada em Fernandópolis no ano de 2.017, na gestão do Presidente da OAB/SP, Doutor Marcos da Costa, com jurisdição em 8 subseções, sendo: Nhandeara, Votuporanga, Fernandópolis, Jales, Cardoso, Estrela D’Oeste, Santa Fé do Sul e Palmeira D’Oeste. A composição atual conta com 15 relatores (as); 8 Assessores (as) e 7 Defensores (as), sendo esses, de forma voluntária, servindo à Instituição OAB, uma secretaria com 2 funcionárias e 1 estagiária.
J.J. Qual a abrangência de inscritos na região administrativa da 25ª TURMA?
Carlos Alberto – Contamos mais de 3.000 advogados.
J.J. Como tem sido os julgamentos dos PD’s no Tribunal? Qual a repercussão desses julgamentos entre a classe?
Carlos Alberto – A TURMA segue rigorosamente os preceitos regimentais do TED (central). Os processos, quando são recebidos pela secretaria do Tribunal, são oriundos das 8 subseções, através de suas respectivas comissões de ética locais, com prerrogativas funcionais de suma importância para uma boa instrução, coleta de provas, as quais servirão para embasar os procedimentos a serem observados pelos assessores (as) e posteriormente relatores (as) e finalmente o julgamento desses processos numa sessão designada especialmente para esse fim. Acredito que a repercussão deve estar sendo pautada na percepção do respeito que se tem ao advogado (a), assegurando sempre, o amplo direito de defesa ao advogado e a parte representante.
J.J. Qual é sua avaliação acerca dos principais assuntos que são encaminhados pelas subseções ao Tribunal?
Carlos Alberto – É possível afirmar que um dos principais assuntos pautados nas representações que chegam das diversas subseções ao Tribunal para serem julgados relacionam-se com falta de prestação de contas do advogado para com seu cliente; desídia do advogado e nos últimos meses temos observado que autoridades do sistema de justiça tem encaminhado procedimentos relacionados a um assunto tratado pelo Tribunal de Justiça como ‘Advocacia Predatória’, que diz respeito a uma imputação de que o advogado estaria se valendo de mecanismos mercantilistas para alcançar possíveis clientes e causas de massa (do consumidor).
J.J. O que acontece após um julgamento pelo TED?
Carlos Alberto – Em primeiro lugar, gostaria de registrar que a função do Tribunal de Ética e Disciplina não se cinge a condenar o advogado, mas primordialmente assegurar ao profissional que está sofrendo uma representação disciplinar, um julgamento justo, célere, transparente. Após o julgamento, em caso de procedência da representação, o advogado já sai intimado quanto ao prazo para recurso, se estiver presente. Em caso de ausência na sessão, ele é intimado para exercer seu direito ao recurso. No mesmo sentido, para a parte representante. Os processos são remetidos para São Paulo e são julgados em 2ª instância, por uma das Câmaras julgadoras e eventualmente remetidos ao Conselho Federal.
J.J. Os processos já estão digitalizados ou eletrônicos?
Carlos Alberto – A OAB/SP, já iniciou para o interior nesse início de mês a fase de digitalização de todos os processos em curso nas 27 Turmas por todo o estado de São Paulo, o que certamente agilizará a tramitação de um processo disciplinar no âmbito das Turmas. Foi editada a Resolução TED nº 5/2023 que dispõe sobre a implantação do sistema de processo eletrônico no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB SP datado de 31 de julho de 2.023. Informo ainda a criação da 28ª TURMA especializada em apuração de conduta infracional relacionado ao Markenting Jurídico e Publicidade, quando contrários ao Provimento do Conselho Federal. Para se ter uma ideia do volume de processos tramitando no TED atualmente, o mesmo conta com um passivo de 25 mil processos, que até o momento, foram reduzidos em 15%. Ao longo de 2022, cerca de 8 mil processos foram distribuídos. O TED, no entanto, não entende que essa demanda representa a média de processos distribuídos por ano, já que o número pós-pandemia contou com uma demanda represada. Em 2023, até o mês de junho, o órgão recebeu pouco mais de 800 representações. Os representantes destacam que nem todas as representações prosperam, já que cerca de dois terços dizem respeito a temas não relacionados à conduta ética do advogado, como exemplo, insatisfação com a Justiça e resultado das demandas. Se levar em conta o universo de mais de 355 mil profissionais inscritos, quase 5 mil estagiários e 33 mil sociedades inscritas, o número de processos representa 6% do total de inscritos na seccional paulista.
J.J. O Senhor, enquanto presidente da Turma poderia aconselhar o estudante de direito da importância da disciplina da Ética nas faculdades?
Carlos Alberto – Agradeço a pergunta e aproveito a oportunidade para informar que o TED São Paulo, presidido pelo Conselheiro Guilherme Magri está implementando por todo o estado, o projeto o TED vai à faculdade. Com isso, acreditamos que a aproximação desse importante equipamento da OAB que é a estrutura do Tribunal de Ética com os alunos dos cursos de direito por todo o estado terão a oportunidade em conhecer melhor como funciona, as regras deontológicas de ética, os deveres do advogado, a necessidade em sempre observar a ética no exercício profissional. Afinal, sem ÉTICA não há Advocacia! Sem Advocacia não há cidadania! Parabéns Advogadas e Advogados pelo dia 11 de agosto!