Indivíduos que se considerem aptos diante dos pré-requisitos podem fazer sua inscrição até o dia 31 de agosto para o Programa de Jurados Voluntários da Comarca de Jales.
Trata-se de um programa de voluntariado local e, com isso, sem recursos financeiros, do qual podem participar moradores de Jales, Mesópolis, Dirce Reis, Paranapuã, Pontalinda, Santa Albertina e Vitória Brasil.
O Programa Jurados Voluntários busca arregimentar indivíduos reconhecidos socialmente como de boa reputação e que tenham interesse em participar dos julgamentos do Tribunal do Júri da Comarca de Jales.
Para se inscrever, é necessário preencher os requisitos legais e encaminhar a ficha de inscrição para um dos Tribunais do Júri em que pretende atuar, juntamente com cópias do CPF, carteira de identidade civil e comprovante de endereço atualizado.
Os requisitos para a participação como jurado são:
- Ser brasileiro nato ou naturalizado maior de 18 anos
- Não ter sido processado criminalmente
- Ter boa conduta moral e social
- Estar em pleno gozo dos direitos políticos (ser eleitor)
- Residir na Circunscrição respectiva do Tribunal do Júri
- Prestar o serviço gratuitamente (voluntário)
VANTAGENS
O material encaminhado pelo 2º. Ofício Criminal da Comarca de Jales, e assinado pelo juiz Júnior da Luz Miranda, divulga como vantagens aos cidadãos que prestarem esse tipo de serviço: a preferência em igualdade de condições em licitações, em concurso público e em pedidos de remoção e promoção; isenção da taxa de inscrição em concursos públicos de alguns estados e municípios; não ter o desconto do dia de trabalho a serviço do júri; presunção de idoneidade.
Ainda segundo o documento, o Tribunal do Júri é uma garantia individual constitucional e manifestação de democracia, de modo que o voluntariado amplifica seu alcance e a persecução de sua vocação democrática ao aderir à ação.
Dúvidas podem ser sanadas pelo número (17) 2145-9109 e o link do formulário para inscrição é o https://forms.office.com/r/YTixV2XVYU.
