jornaljales@gmail.com
17 3632-1330

Zona Azul e a ignorância parlamentar

Perspectivas por Gustavo Alves Balbino
27 de janeiro de 2019
Gustavo Alves Balbino
O estacionamento rotativo pago, comumente conhecido como “Zona Azul” está em atividade em Jales/SP desde o dia 01º/10/2018, por meio de concessão, à empresa ASG Engenharia Ltda, com sede em Araçatuba. O Projeto de Lei nº 106/2017, apresentado pelo Poder Executivo, que propôs estabelecer normas para a instituição e concessão de sistema de estacionamento rotativo, no âmbito do Município de Jales, (Zona Azul), dentre outras providências, foi posto em discussão em 21/08/2017, na 1576ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Jales/SP, sob a presença de todos os dez vereadores de Jales. Nos termos da ata da Sessão ordinária, não houve qualquer pedido de alteração do texto (emenda) do projeto de Lei por nenhum parlamentar, o que culminou na aprovação em primeira e única discussão, por unanimidade, ou seja, a concordância de todos os vereadores, nos exatos termos do projeto enviado pelo Prefeito, inclusive sobre o valor pago pelo serviço, bem como a polêmica multa ao usuário, incidente quando não há o devido pagamento pelo estacionamento rotativo. Sendo assim, os parlamentares tinham previamente a ciência do teor da Lei, o que não pode gerar desconhecimento e oposição ao estacionamento rotativo. 
O Projeto de Lei discutido, votado e aprovado, com ressalte, por unanimidade pelos vereadores, se tornou a Lei nº 4.672/2017. Nos termos do regulamento, em seu art. 22 a Lei entraria em vigor na data de sua publicação, ocorrido em jornal oficial em 31 de agosto de 2017. Contudo, a obrigatoriedade de pagamento do preço público pelos serviços rotativos foi implantada progressivamente, a princípio nas áreas centrais da cidade, com a conscientização pelos funcionários da empresa cessionária aos usuários, sobre a cobrança pelo uso do estacionamento, sem a imposição automática da multa. Após longo período de informação aos propensos usuários, a multa prevista na Lei nº 4.672/2017 começou a ser aplicada a população, que não atendia o regulamento do estacionamento rotativo pago.
Segundo o art. 11 da lei mencionada, a Área Azul para automóveis será de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos), válido por 1 hora (uma hora), de permanência do veículo na vaga adquirida. Já o tempo máximo de utilização e as regras de utilização foram regulamentadas pelo Decreto nº 7.123/2017, que dentre outras regulamentações, define o tempo máximo de 2h (duas horas) de permanência do veículo na vaga. 
Quanto à tarifa pós-paga, (modalidade de pagamento existente quando o usuário é advertido com o A.I. (Aviso de Recebimento)), só incide sobre o mesmo quando este não recolhe a tarifa na modalidade pré-paga, nos 15 (quinze) minutos de tolerância (art.16, I). O valor do A.I. é de 10 vezes o valor inicial do serviço de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) a hora, o que gera o valor final de R$ 15,00 (quinze reais). 
Portanto, o texto do Projeto de Lei nº 106/2017 tal como elaborado pelo Prefeito e enviado a Câmara Municipal foi aprovado por unanimidade por todos os vereadores sem qualquer alteração (emenda legislativa), o que não deveria gerar reclamação e invocar ignorância posterior à Lei, ao menos que nenhum dos parlamentares tenha lido o Projeto, o que seria lamentável.

Gustavo Alves Balbino
(Advogado, Mestrando – Stricto Sensu - Ciências Ambientais - Universidade Brasil, campus de Fernandópolis/SP
e-mail: balbino_gustavo@hotmail.com)