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Vereador do PP questiona uso da marca Facip na festa de 2018

No documento, o vereador questionou se as leis estão sendo cumpridas, se o Executivo expediu algum documento permitindo o uso da marca FACIP, se a empresa pagará multa à Prefeitura caso desista de realizar o evento em 2018.
04 de março de 2018
Marília Mendonça fecha a grade de shows da Facip anunciada pela empresa Gauri apresentando-se no dia 22 de abril
Em requerimento apresentado na Sessão Ordinária (26), o vereador Tiago Abra (PP) questionou a Prefeitura sobre o uso da marca FACIP por empresa privada.
A Feira Agrícola, Comercial, Industrial e Pecuária de Jales – FACIP é um evento que pertence a Prefeitura e, todos os anos, o Poder Executivo, ou empresaprivada, promovia a feira na semana de comemoração do aniversário da cidade. Neste ano, a FACIP vai ser realizada por empresa privada, sem a participação da Prefeitura.
Segundo as Leis2.695/2002 e 2.697/2002, a FACIP poderá ser promovida por empresa particular mediante processo de licitação e pagamento de, no mínimo, R$ 50 mil por ano ou outro valor alterado por decreto. Caso a empresa vencedora não realize a Feira, estará sujeita a multa de R$ 500 mil por ano ou por evento não realizado. 
Abra explicou que até o momento não foi noticiado o cumprimento do que estabelecem as leis para realização da FACIP por terceiros. 

FAZER DINHEIRO 
No documento, o vereador questionou se as leis estão sendo cumpridas, se o Executivo expediu algum documento permitindo o uso da marca FACIP, se a empresa pagará multa à Prefeitura caso desista de realizar o evento em 2018 e se foi oferecida à Prefeitura alguma garantia financeira para a realização do evento. 
O requerimento foi aprovado por unanimidade e encaminhado ao Poder Executivo, que tem até 15 dias úteis para enviar resposta ao Legislativo. Todos os requerimentos e suas respostas ficam disponíveis ao público no site da Câmara Municipal (www.jales.sp.leg.br).