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Tribunal de Justiça mantém liminar que suspendeu reajuste do IPTU

por Luiz Ramires
29 de outubro de 2017
A desembargadora Mônica Serrano, da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo indeferiu, no último dia 25 de outubro, quarta-feira, pedido de revogação imediata da liminar que suspendeu os efeitos da Lei Complementar nº 281, de 6 de setembro de 2017, de reajuste do valor venal dos imóveis do município que na prática implicaria no aumento de 22,07% no valor do IPTU para 2018. A liminar foi concedida pelo juiz José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, da Comarca de Jales, atendendo solicitação do vereador Tiago Abra (PP).
Apesar da negativa da desembargadora, um agravo de instrumento interposto pelo Legislativo jalesense que será julgado pelo mesmo tribunal poderá revogar a decisão, como esperam os vereadores e a Prefeitura que também entrou com recurso contra a liminar.
Na sua decisão a desembargadora argumenta que a liminar concedida por Curitiba foi bem decidida e devidamente fundamentada. Afirma ainda que existe o perigo de dano de difícil reparação, “posto que uma lei ilegal – que não respeita o devido processo legal – poderá irradiar efeitos que, posteriormente, serão difíceis de serem reparados aos munícipes”.

O CASO
Na liminar, o juiz Curitiba não se refere ao percentual do reajuste, mas à urgência com que a matéria foi votada. A proposta deu entrada na Câmara na tarde de quarta-feira, dia 6 de setembro, véspera de feriado e na mesma tarde recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa e da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade. No dia útil seguinte, 11 de setembro, a proposta foi votada e aprovada.
O juiz destaca que a tramitação aconteceu em velocidade incomum de apenas dois dias úteis, incluído a data do protocolo e a da votação e que tanto o Poder Executivo quanto o Legislativo aproveitaram a “alienação” natural causada pelo feriado prolongado para aprovar a proposta notoriamente impopular.  
A Câmara contesta, alegando que a tramitação do projeto cumpriu as formalidades legais. Também nega a ausência de debates entre os vereadores sobre o conteúdo integral do projeto.