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Saúde é o que interessa

por Juarez Canato
11 de março de 2018
Juarez Canato
É comum ouvir reclamação de moradores, sobretudo dos bairros, sobre a ausência de limpeza pública na maioria absoluta das ruas e avenidas de Jales.
E esse problema vem de longe, em sessão ordinária do 1º de julho de 2015 na Câmara Municipal de Jales, foi apresentado o requerimento 98/2015, firmado pelos vereadores Gilberto Alexandre de Moraes, Jesus Martins Batista, Luís Fernando Rosalino, Pérola Maria Fonseca Cardoso e Rivair Rodrigues Júnior, postulando informação do Poder Executivo sobre a falta ou irregular varrição das vias públicas da cidade.
Segundos os vereadores postulantes, a varrição teria ficado restrita a alguns poucos logradouros da cidade, deixando sem o serviço as demais vias públicas.
O então Prefeito nomeou uma comissão e esta elaborou um Relatório com a seguinte conclusão: “não há no município de Jales qualquer cobrança de taxas de coleta de lixo e limpeza pública, uma vez que, para cobrança de qualquer taxa é obrigatório discriminá-las no carnê do IPTU”
De seu lado, o então Prefeito enfatizou a existência de um Plano de Varrição no Município em que o serviço somente seria prestado em alguns logradouros da cidade, posto que, com tal medida, estava a economizar em torno de cinquenta mil reais por mês, e que a Prefeitura planejava economizar seiscentos e trinta mil reais em doze meses, decisão que teria causado a demissão de 16 varredoras, dispensadas pela Empresa que realizava o serviço.
No que diz respeito à conclusão da Comissão nomeada à época, de que não estaria sendo cobrada taxa de limpeza pública, é preciso deixar claro que não estava sendo cobrada porque, tanto o STJ, como STF, já tinham declarado sua inconstitucionalidade.
É que, segundo o entendimento desses Tribunais, o serviço de limpeza pública não preenche os requisitos da divisibilidade e especificidade, exigidos pelo artigo 145, II, da Constituição Federal, de sorte que deve ser prestado de forma universal. 
Se havia alguma controvérsia, com a edição da Súmula Vinculante nº 19, o STF colocou uma pá de cal no assunto, ou seja, estipulou que:  “ A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da Constituição Federal.”  
Note que o serviço de limpeza pública, por ostentar caráter inespecífico e indivisível, não se encontra ínsito na súmula e, por isso, deve ser mantido pela arrecadação dos impostos municipais. 
Com efeito, na época, a medida de contingenciamento até encontrava justificativa, devido à intercorrência que as circunstâncias impunham ao então Prefeito que acabara de assumir a chefia do executivo de forma pouco ortodoxa.
No entanto, não se pode transformar uma medida transitória e excepcional em regra, já que a maioria das ruas e avenidas até hoje continua sem varrição.
As folhas caídas vão se acumulando junto ao meio-fio e na borda das calçadas e, com o tempo chuvoso, exalam mau cheiro e se transformam em local de proliferação de mosquitos, sobretudo aqueles que transmitem dengue, chikungunya, zica e leishmaniose. 
Assim como a coleta de lixo é imprescindível à saúde pública e a preferência do destinatário não fica ao talante do administrador, o mesmo deve valer para o serviço de limpeza pública, posto que não é preciso ser sanitarista para saber que a varrição das vias públicas, além de evitar obstrução dos bueiros que coletam as águas da chuva, previne e protege a SAÚDE COLETIVA.

Juarez Canato
(é advogado em Jales)