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REFORMA TRABALHISTA:

“Já tivemos condenações de trabalhador em honorários em favor da empresa”, afirma Juiz do Trabalho
27 de maio de 2018
José Antônio Gomes de Oliveira, novo juiz da Vara do Trabalho de Jales, com abrangência sobre 25 municípios
José Antônio Gomes de Oliveira é o novo juiz titular da Vara do Trabalho de Jales. Aos 49 anos, ele já passou por outras cinco cidades e atuou como juiz convocado do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em Campinas. Ele também é membro da Comissão de Prerrogativas da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho.
O Jornal de Jales foi ouvi-lo sobre a Reforma Trabalhista, em vigor há seis meses, mas, ainda hoje, tema de candentes polêmicas (DRJ). 

J.J. -  A reforma trabalhista está chegando ao sexto mês. A nova lei provocou alguma mudança na Justiça do Trabalho?
Juiz José Antônio - A mudança mais visível é a diminuição do número de novas ações e o corte de excessos nas que estão sendo ajuizadas. As partes e advogados estão mais cautelosos na formulação dos pedidos, refletindo o surgimento de riscos até então inexistentes no processo do trabalho, como a possibilidade de pagamento de custas e honorários advocatícios e periciais no caso de perda da ação, que na linguagem jurídica chamamos de sucumbência, mesmo que a parte beneficiária da justiça gratuita. É bom lembrar que há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em tramitação no STF, ajuizada pela Procuradoria Geral da República, cujo resultado pode alterar substancialmente a reforma nesta parte processual. Até agora temos dois votos antagônicos, o do relator Ministro Luís Roberto Barroso, que entende que não há desproporcionalidade nas regras questionadas, pois na visão dele é razoável restringir a judicialização excessiva das relações trabalhistas e a posição do Ministro Edson Fachin, que entendeu que os dispositivos da nova lei ofendem o direito à assistência judicial gratuita e o direito fundamental ao acesso à Justiça. O julgamento deverá prosseguir após o pedido de vista do Ministro Fux. 

J.J. -  Dizia-se que a Justiça do Trabalho funcionava só a favor dos empregados e contra os patrões. Era verdade ou só reclamação de perdedores?
Juiz José Antônio - Quem perde sempre vai reclamar, isto é, da natureza humana, portanto compreensível. Do ponto de vista jurídico é bom relembrar que o Direito do Trabalho está alicerçado em princípios que visam atenuar as desigualdades entre patrões e empregados, principalmente aquelas de natureza econômica. Em regra, os empregadores têm melhores condições de tocar as demandas na Justiça, podem contratar bons advogados e no caso das grandes e médias empresas, contam com departamentos de pessoal estruturados ou contadores que documentam todas as rotinas trabalhistas, facilitando a produção da prova na ação. O processo do trabalho procura diminuir essa desigualdade, já que o empregado não tem todo este aparato à sua disposição. Assim, por exemplo, em determinados casos, como na justa causa, o ônus da prova é atribuído ao empregador. E isto não acontecesse só na Justiça do Trabalho. A lei protege da mesma forma os consumidores em relação às empresas que descumprem as relações de consumo.  Além disso, a legislação trabalhista é ampla e complexa, uma coisa ou outra o empregador acaba deixando passar e depois tem que acertar as contas na Justiça, sem contar os inúmeros casos de empresas que fecham as portas e não pagam ou não têm condições de pagar as verbas trabalhistas, principalmente rescisórias. Muitas vezes o empregador quer pagar, mas não tem condições. As empresas no país têm sobrevida curta. É uma triste realidade brasileira. 

J.J. -  A grande imprensa tem publicado que a nova lei trabalhista diminuiu o número de ações por danos morais e insalubridade. Isto também tem acontecido na Vara do Trabalho de Jales?
Juiz José Antônio - Houve uma certa banalização do dano moral e nós juízes temos que fazer um mea-culpa, porque fomos tolerantes com a formulação de pedidos exagerados, embora os excessos fossem cortados nos julgamentos. Os motivos alegados para fundamentar os danos morais nem sempre eram sérios e os valores muitas vezes desproporcionais. Isto não é nada bom, porque temos casos autênticos de danos morais nas relações de emprego que realmente merecem reprimenda. Não tenho dados estatísticos, mas a impressão é que realmente houve uma diminuição das ações por danos morais e insalubridade, porque nesses casos os riscos de sucumbência são maiores.

J.J. -  A nova lei determina que o trabalhador que perder a ação terá de arcar com os honorários dos advogados. Isto já aconteceu em Jales?
Juiz José Antônio - Eu adotei nas minhas decisões o entendimento de que a regra dos honorários vale apenas para as ações ajuizadas após a reforma. A maioria das ações posteriores a reforma ainda estão sendo processadas, mas já tivemos condenações de trabalhador em honorários em favor da empresa. Nestes casos a cobrança depende da existência de crédito do trabalhador no mesmo ou em outro processo. Se não houver crédito, o processo fica suspenso por dois anos até o credor dos honorários demonstrar que o beneficiário de justiça gratuita passou a ter condições financeiras para realizar o pagamento. 

J.J. -  É verdade que a reforma trabalhista acabou com a gratuidade de quem tem salário superior a R$ 2 mil?
Juiz José Antônio - Não é bem assim. Se o trabalhador receber até valor de 40% do teto da previdência automaticamente terá direito a gratuidade de justiça. Se receber salário maior terá que provar no processo que não tem recursos suficientes para o pagamento das custas para obter o benefício.

J.J. -  A direção da Vara do Trabalho de Jales já tem números sobre o volume de ações propostas após a vigência da reforma?
Juiz José Antônio - A reforma trabalhista entrou em vigor em novembro de 2017. Comparando o período de vigência da reforma (novembro/2017 a abril de 2018) com o mesmo período anterior houve uma redução de 32% no número de ações ajuizadas. Este decréscimo não decorre unicamente da reforma, outros fatores podem ter contribuído, como a diminuição dos efeitos da crise econômica e o apressamento de novas ações no aguardo da definição pelo STF acerca dos dispositivos da nova lei que alteram a gratuidade da justiça (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5766). Mas é inegável que a reforma trouxe reflexos importantes no número de ações ajuizadas.