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Publicidade e o Markenting na Advocacia

por Marlon Luiz Garcia Livramento
11 de fevereiro de 2018
Marlon Luiz Garcia Livramento
O recente julgamento do recurso postulado pela defesa do cidadão Luiz Ignácio Lula da Silva, junto ao Tribunal Regional Federal competente, provocou uma discussão envolvendo a população, partidos políticos, juristas, e advogados brasileiros, ainda, este tema pautou todos os jornais escritos e televisivos. Sem dúvida, este fato já faz parte da História do Brasil. Mas, observamos o surgimento de um fato do marketing jurídico no exercício da advocacia, que trará muitas discussões, debates, discernimentos, até que se chegue a uma conclusão a ser positivada no Código de Ética e Disciplina da Advocacia Brasileira. Refletimos:
O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil nos determina a seguinte máxima: A advocacia tem por base a confiança e a liberdade [.....]. O cliente deve procurar o advogado, não na razão direta da propaganda divulgada, mas pelo seu conhecimento técnico e científico, pela sua integridade, e assíduo.
Assistimos. Após o julgamento do recurso do Ex Presidente Lula, o seu ilustre defensor e advogado Dr. Cristiano Zanin Martins teve uma atitude inédita e inovadora, convidando todos os jornalistas e demais interessados a uma entrevista em Rede Nacional. No local determinado para esta entrevista, colocaram a mesa onde tomaram assento o ilustre advogado assim como os demais advogados que participaram da defesa, e logo após à mesa, na parede, e de forma muito bem destacada o LOGOTIPO DA SOCIEDADE DE ADVOCACIA, da qual pertencia os respectivos defensores.
Diante deste fato, aparece indagação que não quer calar: “É permitido a publicidade e o marketing na advocacia? A atitude praticada pelos advogados defensores do ex-presidente Lula pode ser considerada uma infração ética”?
Existem leis, que às vezes se tornam inadequadas em face da evolução cultural e social, e não é possível alterar as leis, no mesmo compasso da evolução social, por este motivo é necessário que ao aplicarmos a lei, temos que adequá-la à realidade social atual. Evidente, houve substancial mudança social, motivada pela evolução tecnológica, eletrônica, virtual, e etc..., surgindo dentro desta virtualidade a internet se não a uma das principais ferramentas para o exercício da advocacia, incluindo nestas atividades a publicidade e o marketing.
O atual Código de Ética e Disciplina da Advocacia dispensou um capítulo exclusivo para tratar da publicidade profissional do advogado, permitindo que as mesmas sejam realizadas, mas dentro dos limites e diretrizes traçadas. Tanto é que o artigo 39 regra: “a publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela e mercantilização da profissão”.
Com suporte nesta regra concluímos que é ético promover publicidade dos serviços profissionais desenvolvidos pelo advogado, mas esta publicidade deve conter a discrição e sobriedade dentro dos parâmetros e preceitos éticos que regem o Código de Ética da Advocacia. Contudo, não podemos omitir nosso entendimento de que o Código de Ética da Advocacia traz regras dotadas de subjetividade, e dificultam o verdadeiro sentido da norma, pois, o que é discrição, moderação e sobriedade? Qual o limite da publicidade? Quando a publicidade não se configura como captação de clientela ou a mercantilização da profissão?
Diante deste pensamento, me parece que a entrevista dos advogados do Presidente Lula, com banner bem dimensionado e localizado, identificando-se com a apresentação dos grandes jogadores de futebol contratados por determinado time, servirá como paradigma para admitir como possível e legal esta publicidade e marketing. Tanto é que a Seccional da OAB do Rio Grande do Sul, de ofício, representou o advogado Dr. Cristiano Zanin Martins, e a decisão desta representação norteará e será precedente para o estabelecimento dos limites do Marketing Jurídico, e a publicidade profissional.
Certo mesmo é que o avanço técnico e virtual vem “a jato”, sem sequer pedir licença por sua passagem, atingindo a todos, inclusive a classe dos advogados, e por isso nós advogados não podemos resistir a modernidade, sob pena de ficar isolado, distante do exercício de sua divina missão, que se traduz no Fazer Justiça.
Peço permissão, para encerrar relembrando Kant:
“Tudo o que não puder dizer como fez, não faça”.

 Marlon Luiz Garcia Livramento 
(Advogado, presidente da subseção da OAB Jales)