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Projeto do Legislativo inclui nome social nos órgãos da administração municipal

por Luiz Ramires
02 de abril de 2018
O projeto reconhece o direito à inclusão e ao uso do nome social na identificação do munícipe e de servidores e usuários do serviço público municipal
Um projeto de lei de autoria do vereador Luiz Henrique Viotto que dispõe sobre a inclusão e o uso do nome social de travestis e transexuais nos órgãos de administração pública do Município de Jales foi lido na última sessão ordinária da Câmara, dia 26 de março, segunda-feira, para ser votado nas próximas sessões.
O projeto reconhece o direito à inclusão e ao uso do nome social na identificação do munícipe e de servidores e usuários do serviço público municipal que assim solicitarem, em especial para contemplar a identidade de gênero (aparência), em todos os registros relativos a serviços públicos, como cadastros, formulários, prontuários, registros escolares e documentos congêneres. 
O vereador esclarece que entende-se por nome social aquele pelo qual o cidadão se reconhece, bem como são identificados por sua comunidade e seu meio social e pela aparência de gênero que se identifica. O projeto estabelece ainda que o nome social deverá ser a referência para a identificação, tratamento e rotinas verbais de convivência do munícipe nas unidades prestadoras de serviço.
O Artigo 5º do referido projeto estabelece que “é dever da Administração Pública Municipal respeitar o nome social da pessoa travesti ou transexual, sempre que houver, usando-o para se referir a essa pessoa, evitando, no trato social, a utilização do respectivo nome civil”.
A pessoa deverá manifestar, por escrito, seu interesse na inclusão do nome social, quando do preenchimento do documento público. Se for analfabeta, o servidor que estiver realizando o atendimento certificará o fato e registrará o nome social com as devidas anotações sobre a escolaridade. No momento do atendimento a pessoa deverá ser chamada pelo seu nome social.
Há ainda outras determinações, sendo que a inclusão do nome social não desobriga a necessidade da apresentação de documento de identificação, nacionalmente reconhecido, para fins de cadastro, registro de procedimento e retirada de documentos.
O servidor ou funcionário público terá direito à emissão de documentos administrativos de identificação com seu nome social a qual se reconhece, pelo órgão de lotação, caso solicitado por escrito. Entende-se por documento de identificação administrativa do funcionário o crachá ou cartão de acesso que conste a foto e o nome do servidor ou empregado público.

HUMANIZAÇÃO
O vereador justifica o projeto afirmando que o mesmo tem como finalidade respeitar o cidadão no atendimento de seus valores, direitos e aparência, lembrando que a política nacional de humanização do SUS prioriza a garantia de atendimento humanizado, acolhedor e resolutivo para os usuários dos serviços da saúde.
“Desta forma, estaremos aprovando um projeto de lei que respeita e atende os direitos sociais do cidadão jalesense. Cumpre ressaltar a importância e a necessidade da proposta apresentada neste projeto de lei, no sentido de reconhecer o nome social do cidadão como o mesmo se reconhece”, afirma, em sua justificativa.
A preocupação do vereador é “assegurar o atendimento ao cidadão que não seja vexatório ou constrangedor, assegurando a construção de uma política pública municipal de combate à discriminação e à promoção da cidadania da população do Município de Jales. Essa política inicia-se pelo respeito à auto identidade e pela não discriminação oriunda do conflito entre o registro civil e a realidade social do cidadão”.
O vereador lembra que o assunto já está regulamentado em cidades como Campinas e Vitória (ES) lembrando que “são diversas as decisões administrativas e legislativas no sentido de reconhecer a identidade social do cidadão como ele se reconhece, sem causar embaraços quando de seu atendimento pelos setores da administração pública”. 
Argumenta ainda o vereador que é importante destacar que o reconhecimento do uso nome social não afronta as determinações de registro público do seu nome civil. “Não se deve confundir nome social com nome civil, pois se trata de assuntos bem distintos. Afinal, apenas busca-se assegurar o uso de um nome pelo qual, em seu meio social, o cidadão se reconhece ou é reconhecido, sem mudanças no seu registro civil - o que a justiça já reconhece como possível, mas atendidos outros requisitos”, conclui.