quarta 08 abril 2020
Justiça

Procurador federal pede e juiz manda governo comprar medicamento para paciente do Hospital de Amor

O juiz da 1ª Vara Federal de Jales, Bruno Valentim Barbosa concedeu liminar com tutela provisória de urgência a uma ação ajuizada pelo Ministério Público Federal em Jales, através do procurador José Rubens Plates, para que o Ministério da Saúde, pelo SUS forneça o medicamento Nivolumabe (10 mg/ml) nas quantidades e prazos recomendados, com a máxima urgência, para ser retirado no local mais próximo da residência da requerente.
O procurador tomou como base os artigos 127, caput e 129 da Constituição Federal, a Lei Complementar 75/93, a Lei 7.347/85 e outros dispositivos que tratam da questão para argumentar que o objetivo da ação é dar continuidade ao tratamento de melanoma maligno de mucosa com metástase pulmonar e adrenal na paciente do Hospital de Amor, Maria Aparecida dos Santos.
O inquérito foi instaurado a partir de ofício da Defensoria Pública do Pará endereçado à Procuradoria da República em Redenção, naquele Estado que passou a atribuição à Procuradoria da República em Jales a partir de manifestação, em 1º de dezembro de 2017 prestada por Maria Aparecida, de 63 anos destacando que precisava urgentemente do medicamento.
A necessidade do medicamento foi constatada pela médica Ana Suellen Barroso Carneiro através de relatório fornecido pela Fundação Pio XII – Hospital de Amor de Barretos, Unidade de Jales, onde a paciente iniciou tratamento em 26 de outubro de 2017.
Foi recomendado que o medicamento fosse retirado no hospital em Jales, onde existem as condições adequadas de preservação, o que resultou na transferência da atribuição da ação para a Procuradoria da República em Jales.

AUTORIZAÇÃO
O procurador destaca que embora o medicamento já esteja autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), foi informado que não são realizados tratamentos com a referida droga por meio do SUS e o Hospital de Amor não tem recursos financeiros para arcar com as despesas, já que o valor disponibilizado pelas APACs (Autorização de Procedimento de Alta Complexidade) é inferior ao custo final do tratamento.
Como a Secretaria de Atenção à Saúde não atendeu às requisições de informações do Ministério Público Federal em Jales, inclusive para que fosse informada a possibilidade de outras medicações que apresentem a mesma eficácia, o procurador entende que essa omissão do poder público apresenta um cenário de “sentença de morte”, pois a paciente vive de um salário mínimo de aposentadoria e não pode arcar com a medicação que tem custo estimado em R$ 9.600,00.

CONSTITUIÇÃO
O procurador José Rubens que promoveu, através do Ministério Público Federal com a OAB de Jales o Simpósio O Combate à Corrupção nos 30 anos da Constituição Federal, com apoio do Jornal de Jales, fundamentou sua argumentação na própria Constituição ao afirmar que o direito à saúde e o fornecimento dos medicamentos necessários devem ser interpretados sob um prisma que privilegie os princípios constitucionais da cidadania, da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da solidariedade.
Ele também argumenta que “em obediência ao arcabouço constitucional que define e estabelece o direito à saúde surge para o Estado a obrigação de fornecer todos os tipos de tratamentos, cirurgias ou exames indispensáveis para a sobrevivência do cidadão, como forma de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Assim, como destaca o procurador, “a administração pública não pode se esquivar diante da situação narrada de priorização no fornecimento de medicamentos para a continuidade do tratamento, tendo em vista que a paciente não deve ser condicionada por critérios tecnicistas da administração, especialmente porque o estado fragilizado dela requer tratamento urgente”.

A SENTENÇA
Na sentença, o juiz determina que o fornecimento inicial do medicamento deve ser realizado em até 60 dias corridos, sob pena de fixação de multa e a primeira compra deve ser necessária para atender a paciente, no mínimo por seis meses.
Por outro lado, a União poderá ser reembolsada pela autora, caso se conclua que o tratamento não era necessário, ou que poderia ser utilizado medicamento mais barato. Destaca ainda “haver a possibilidade da União, caso entenda necessário, remeter-se às vias ordinárias para cobrar Estado, Município, ou até mesmo o Hospital de Amor, caso entenda ser responsabilidade deste e não da União o fornecimento do medicamento”.
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