quarta 23 setembro 2020
Cidade

Prefeito prorroga vencimentos de taxas municipais

A Prefeitura de Jales prorrogou os prazos de vencimento da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A medida foi publicada no Decreto Municipal nº 8.089 de 13 de maio de 2020, como forma de amenizar a situação dos comerciantes e da população em função das dificuldades provocadas pala Covid-19.

A TFF é direcionada a toda pessoa física ou jurídica estabelecida em Jales e inscrita no cadastro geral de atividades econômicas da Secretaria Municipal da Fazenda. Já o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), é um tributo que incide na prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos. Ele é recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal e também é conhecido como ISS. Quase todas as operações envolvendo serviços geram a cobrança deste tributo, o que faz dele extremamente importante. A maioria das empresas que prestam serviços deve recolher esse tributo. A exceção ocorre quando um serviço é prestado no exterior e com reflexos apenas fora do Brasil. A Taxa de Expediente já está inclusa nos carnês da TFF e do ISSQN.

Todas elas tinham vencimento no dia 15 de maio, porém, com a alteração, os comerciantes terão até o dia 15 de setembro para efetuar o pagamento da parcela única com desconto de 10%. Ainda poderão optar pelo parcelamento em quatro vezes: até o dia 15 dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020. A prorrogação dos prazos não implica direito à restituição de quantias eventualmente recolhidas.


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