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PARINI RESPONDE Humberto Parini Diante das notícias que dão conta que a Prefeitura precisa devolver cerca de 1 milhão de reais relativos a eventos de 2009, especialmente quanto à FACIP daquele ano, tenho a informar que o Ministério do Turismo tem altera

FACIP 2009 – A Prefeitura tem recursos a impetrar
25 de fevereiro de 2013

Humberto Parini
Diante das notícias que dão conta que a Prefeitura precisa devolver cerca de 1 milhão de reais relativos a eventos de 2009, especialmente quanto à FACIP daquele ano, tenho a informar que o Ministério do Turismo tem alterado os critérios de prestação de contas, o que tem gerado problemas não só em Jales, mas em todos os municípios que celebraram convênios com o Ministério do Turismo entre os anos de 2008 e 2011.
As contas da FACIP 2009 inicialmente foram aprovadas integralmente. Mais tarde o Ministério pediu a devolução de parte dos recursos do convênio. Foi enviada nova documentação referente aos tópicos questionados, mas estranhamente o pedido de devolução de recursos por parte do Ministério do Turismo aumentou ainda mais. Novamente apresentamos documentos e pedimos a reconsideração da devolução de recursos e outra vez o Ministério não considerou a documentação e pediu a devolução integral dos recursos.
Novamente recorremos contra a decisão administrativa do Ministério do Turismo, apresentando argumentos de renomados juristas e jurisprudências já firmadas que entendem não caber ao Ministério pedir a devolução integral dos recursos, visto que o evento efetivamente ocorreu, os artistas foram contratados e pagos e a divulgação, como pode ser tesmunhado por todos, efetivamente ocorreu em três canais de TV, várias rádios de Jales e região, cartazes e caminhão de som...
Esta jurisprudência é categórica em afirmar que quando houver dúvida sobre parte da aplicação dos recursos, estes, e somente estes, devem ser objeto de devolução e não a totalidade do convênio. Diante deste fato e esgotados os recursos administrativos junto ao Ministério do Turismo, cabe à Prefeitura de Jales ingressar na justiça comum com pedido de liminar e conseguir o direito de prestar contas da FACIP 2009 na justiça, lugar onde é garantido amplo direito de defesa e argumentação para a Prefeitura de Jales, o que não ocorreu na fase administrativa de prestação de contas onde a mesma acabou sendo inteiramente desconsiderada de forma unilateral.
Entendemos que o problema da recusa da prestação de contas tem a ver com as denúncias de corrupção que ocorreram no Ministério do Turismo, especialmente no ano de 2011, o que colocou todos os servidores do Ministério na defensiva, e ninguém quer se comprometer aprovando contas de quem quer que seja, o que tem causado graves transtornos aos municípios, muitos deles de nossa região.