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O fim do laudêmio

Editorial
06 de agosto de 2017
A notícia de que o Cartório de Registro de Imóveis não poderá mais exigir o pagamento de laudêmio em Jales foi o prato de resistência de todas as conversas durante a semana, desde as rodas mais simples até o andar de cima, onde se reúnem os abonados.
Como se sabe, o laudêmio sempre foi cobrado nas transações feitas no quadrilátero entre as Ruas 1 e 23 e 2 e 24, além dos  bairros Santo Expedito e Vila Inês como uma taxa (denominada enfiteuse) correspondente a 2,5% do valor do imóvel, recursos estes que eram repassados à família do fundador da cidade.  
O fim do pagamento do laudêmio foi determinado pelo desembargador Manoel Calças, Corregedor Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em decisão de 27 de julho.
Tão importante quanto a canetada do desembargador foi a forma como se chegou a ela, pois esta decisão não caiu de paraquedas no meio da avenida nem foi fruto do acaso futebol clube. 
Ao contrário, foi decorrente do esforço comum e do entusiasmo contagiante de pessoas e instituições  que, em nome do interesse público, se lançaram à luta. 
Cite-se, em primeiro lugar, o professor Sedeval Nardoque que, colhendo subsídios para sua tese de doutorado, após pesquisas em cartórios das comarcas de Tanabi  e Monte Aprazível, nada encontrou que pudesse comprovar a legalidade da cobrança durante os 60 anos anteriores.
Sempre antenado, o advogado Carlos Alberto Brito Neto, conselheiro seccional da OAB/SP, que não tem medo de encarar desafios,  levou o assunto para a cúpula da entidade, em São Paulo.
Debatendo o assunto, o Conselho Seccional da OAB, com base nos documentos e na sustentação oral de Carlos Alberto, decidiu ajuizar ação para questionar a legalidade da cobrança.. 
Entendendo que a OAB não era parte legítima para discutir aquela matéria de Jales, a ação foi rejeitada pela Justiça Federal. A OAB recorreu, mas a sentença foi mantida pela Justiça Federal em São Paulo, processo que retornou a Jales após oito anos de tramitação
Sabedores de que o assunto tinha a ver com os munícipes, de cujos direitos são guardiões,  os promotores Wellington Luiz Villar e Horival de Freitas Junior, do Ministério Público Estadual,  receberam cópias dos autos do processo julgado e decidiram pela abertura de inquérito civil para apuração dos fatos pertinentes à conduta do Oficial do Registro de Jales quanto a estar ou não registrando escrituras públicas institucionais de enfiteuse após 11 de janeiro de 2003.
Em  resumo, esta foi a marcha dos acontecimentos, culminando com a determinação do desembargador corregedor.
Independentemente de eventual recurso dos advogados da família do fundador, este caso é emblemático, na medida em que mostra que quando um pesquisador (Sedeval), um advogado (Carlos Alberto), uma instituição respeitável como a OAB (Luiz Flávio D’Urso) e dois promotores (Wellington e Horival)  de juntam, ganha o interesse público.