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Novas regras para uso do espaço urbano já estão valendo

por Luiz Ramires
03 de março de 2019
O cumprimento do que determina os Códigos de Obras e Posturas é importante para evitar abusos na área urbana
Depois de alguns meses de tramitação, o novo Código de Posturas do Município foi aprovado pela Câmara em segunda e última discussão e votação. O código tem como objetivo promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano por meio do disciplinamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidadãos, conforme estabelece em seu artigo primeiro.
O projeto também define como dever de todos, pessoas físicas e jurídicas, “zelar pela observância dos preceitos deste Código de Posturas e fica obrigado a respeitar e cooperar com a fiscalização municipal no desempenho de suas funções legais”.

ESPAÇOS
As posturas, segundo o código referem-se a construção, conservação e manutenção e o uso da via pública e o uso da propriedade pública ou particular, quando tais operações e uso afetarem o interesse público e a coletividade e o uso do espaço aéreo e do subsolo.
Entende-se por via pública o conjunto formado pelo passeio público e pista de rolamento e, se existentes, pelas faixas de estacionamento, ciclovia, ilha e canteiro central.
O projeto lembra que a conservação, manutenção e o uso da propriedade pública ou particular afetam o interesse público e a coletividade quando interferem em direito do consumidor ou em questão ambiental, sanitária, de segurança, de trânsito, estética ou cultural do município.
O código proíbe a colocação de qualquer elemento que obstrua, total ou parcialmente, a via pública, a não ser nas condições que atendam as disposições do mesmo.

CÓDIGO DE OBRAS
Na mesma sessão foi aprovado, também em segunda e última discussão e votação, o Código de Obras e Edificações, cumprindo o que determina o Plano Diretor do Município.
Assim, “todos os projetos de obras e edificações deverão atender ao disposto na referida lei e sua legislação correlata e de regulamentação, na legislação federal e estadual pertinente”, como determina o projeto.