Considerando a
deflagração, pela Polícia Federal, da “Operação Farra do Tesouro” para a
apuração da suspeita de desvios superiores a R$ 5 milhões dos cofres da
Prefeitura Municipal de Jales, o Poder Legislativo de Jales vem esclarecer o
que segue:
O Poder Legislativo recebe
com grande indignação a notícia de que foram desviados, nos últimos anos, mais de
R$ 5 milhões dos cofres da Prefeitura Municipal. Apesar da constante
fiscalização por parte dos vereadores, através de requerimentos e
representações ao Ministério Público Estadual, dentro dos limites de suas
competências, tal esquema somente foi desvendado pela Polícia Federal, por meio
de serviço especializado, após o oferecimento de denúncia anônima.
O elaborado esquema de
corrupção não foi, sequer, descoberto pelas fiscalizações internas realizadas
pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito da Prefeitura
Municipal nem pelos servidores da Secretaria da Fazenda, Controlador Interno e
Comissões constituídas para averiguar e acompanhar a correta aplicação das
verbas públicas.
Seria desproporcional a
instalação, por ora, de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), em que o
prazo inicial de funcionamento não pode ser superior a 90 dias, para apurar os
mesmos fatos que estão sendo investigados há aproximadamente 200 dias por um
órgão especializado (Polícia Federal) e que não há dúvidas de que essa
investigação já resultou, inclusive, na prisão de envolvidos, vistorias,
levantamentos, convocações para declarações e depoimentos, verificações
contábeis, apreensão de servidor de dados e documentos, além de outras medidas.
Os artigos 127 a 130 do
Regimento Interno da Câmara Municipal (que tratam da CEI) preveem várias
diligências e procedimentos que já estão sendo efetuados ou estão na iminência
de serem concretizados por perícia especializada da Polícia Federal em conjunto
com o Ministério Público Estadual.
Neste contexto, considerando
os princípios da razoabilidade/proporcionalidade, o Poder Legislativo entende,
por ora, não ser o momento para a instalação de uma CEI para apurar os mesmos
fatos que já estão sendo investigados à exaustão por órgão técnico
especializado da Polícia Federal, em conjunto com o Ministério Público Estadual,
desde o início do ano, e deverá aguardar eventual denúncia a ser oferecida pelo
Ministério Público.
Por último, considerando
a gravidade da situação, o Poder Legislativo Municipal de Jales irá acompanhar
as investigações realizadas pela Polícia Federal em conjunto com o Ministério
Público Estadual e a eventual ação penal instaurada, através da formulação de
requerimentos específicos e acompanhamento de sindicância instaurada no âmbito
do Poder Executivo, não se excluindo a possível instalação de uma CEI para
apurar infrações político-administrativas no âmbito do Poder Executivo, caso
necessário.
Vagner
Selis - Presidente da Câmara Municipal de Jales
