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Ministério Público Federal quer que concessões de ferrovias só sejam renovadas com aval do Tribunal de Contas da União

A falta de manutenção das linhas pela ALL Malha Paulista é um dos motivos da recomendação do MPF
22 de setembro de 2017

Os contratos de concessão de ferrovias em todo o Brasil não deverão ser prorrogados antecipadamente até que o Tribunal de Contas da União se manifeste sobre o assunto, caso a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) acate recomendação do Ministério Público Federal sobre o assunto. O aval do TCU é uma das etapas obrigatórias do processo e depende da demonstração de que a assinatura de termos aditivos é mais vantajosa que a realização de licitações para a escolha de novas concessionárias.

O governo federal pretende concluir em breve os procedimentos de

prorrogação contratual de cinco ramais privatizados na década de

1990, correspondentes a 12,6 mil quilômetros de ferrovias em todo o

país. A renovação antecipada das concessões por mais 30 anos se

baseia na Lei 13.448/17, originada da Medida Provisória 752/16. O

texto, que já é alvo de questionamentos no STF por contrariar

princípios como a segurança jurídica e a livre concorrência,

autoriza a manutenção das atuais empresas desde que preenchidos alguns

requisitos, entre eles a apresentação de estudos ao TCU que comprovem

a vantagem da dispensa de licitação.

MALHA PAULISTA

Caso o cumprimento desses critérios fique demonstrado, o MPF pede ainda

que a ANTT exija das empresas a regularização de possíveis

pendências nos contratos em vigor para viabilizar a renovação. Nos

últimos anos, os procuradores da República vêm apontando, por meio de

ações judiciais, que as concessionárias têm desrespeitado uma série

de obrigações. Um exemplo é a ALL Malha Paulista, cujo procedimento

de prorrogação é o mais adiantado. Recentemente, a empresa

responsável por quase 2 mil quilômetros de estradas de ferro no Estado

de São Paulo foi alvo de diversas ações, sobretudo por abandonar

trechos inteiros e deixar que linhas e equipamentos se degradassem

completamente.

Cinco companhias já foram qualificadas para a prorrogação. Além da

ALL Malha Paulista, estão em processo de renovação a MRS Logística,

a Estrada de Ferro Carajás, a Estrada de Ferro Vitória-Minas e a

Ferrovia Centro-Atlântica. A ALL Malha Sul também já formalizou à

ANTT o pedido de renovação antecipada. O MPF pretende acompanhar de

perto o andamento desses processos e, para isso, instaurou procedimentos

referentes a cada um deles, nos Estados do Maranhão, Rio de Janeiro,

Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo.

A recomendação enviada à ANTT é assinada pelo subprocurador-geral da

República José Elaeres Marques Teixeira, coordenador da Câmara de

Consumidor e Ordem Econômica do MPF, e pelo procurador da República

Thiago Lacerda Nobre, que coordena o Grupo de Trabalho Transportes do

órgão. Ao lado deles, são signatários do documento os procuradores

André Luiz Morais de Menezes, Aureo Marcus Mikiyama Lopes, Cláudio

Gheventer, Fernando de Almeida Martins, Hilton Araújo de Melo e Osmar

Veronese.

A ANTT tem dez dias a partir do recebimento para manifestar-se sobre a

recomendação. Caso não acate os pedidos, a agência fica sujeita a

medidas judiciais.