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Meio ambiente em discussão

Por Gustavo Alves Balbino
25 de fevereiro de 2019
Gustavo Alves Balbino
Se existisse uma competição mundial onde o vencedor seria o país com mais leis o Brasil, com certeza, estaria ao menos em um lugar no pódio. Mas se engana o cidadão que a quantidade de leis que visa regulamentar o comportamento humano trará a paz social. A simples existência de uma lei não corresponde à sua imediata aplicação, o que piora se não existir fiscalização do ente competente. Posto isto a eficácia legal é comprometida, sendo a lei morta na sua essência.
No campo criminal, que se previne o bem maior do ser humano, a vida, ou ainda, ao segundo bem maior, a liberdade, a insegurança pública gera a adoção de medidas punitivas mais severas, levando a população a acreditar que a imposição de maior rigor penal ocorra a solução da criminalidade. Por exemplo, em pesquisa realizada em 1989, 15% da população ficava preocupada com a criminalidade. Já em 2010 o índice subiu para 42%, segundo pesquisa IBOPE. Sendo assim, é evidente que a preocupação popular em resguardar a própria vida ou a liberdade atingiu níveis discrepantes de uns anos até a atualidade, o que acompanha o surgimento diário de novas leis, amoldando o comportamento humano que antes era aceitável, ao que hoje se torna inadmissível. Porém, a lei penal, assim como qualquer outra, não se aplica sozinha e, portanto, não gera a tranquilidade que se busca, de forma autônoma. Para isso é preciso um órgão aplicador (Poder Judiciário), ou um órgão fiscalizador (Polícia).
Posto isto, a cidade de Jales/SP teve um péssimo índice no ranking de classificação do Programa Municipal Verde Azul (PMVA), que tem como objetivo estimular e auxiliar as prefeituras paulistas na elaboração e execução de suas políticas públicas estratégicas para o desenvolvimento sustentável, no âmbito do Estado de São Paulo. Ao final de cada ano há a publicação do “Ranking Ambiental dos municípios paulistas”, constando ao total 645 municipais paulistas signatários do PMVA desde 2008. Jales ficou em 2018 no 490º lugar (nota 6,9), posição muito distante da que já ocupou em 2011, na posição 93º, com a nota 84,03.
O resultado no Programa Municipal Verde Azul não condiziam a legislação municipal existente. Há rico suporte jurídico no assunto meio ambiente. Pois bem, a Lei nº 3.277/2007 prevê que a cada criança nascida uma árvore é disponibilizada aos pais ou responsável, para ser plantada em local apropriado. Já a Lei nº 3.674/2009 prevê que a cada 1 veículo e/ou 05 motocicletas vendidas pelas concessionárias deve ser realizado o plantio de um exemplar. Há ainda a Lei nº 3.799/2010 que institui o Dia Municipal do Plantio de Árvores Nativas, sendo comemorado em 27 de fevereiro, passando a integrar ao calendário oficial municipal. Em sentido contrário, a Lei nº 3.471/2008 discrimina as regras para a proteção as árvores já plantadas, declarando o procedimento a ser tomado por um munícipe caso queira erradicar uma árvore. Não obedecido a forma da Lei acarretará ao cidadão uma multa.
Ao final desta análise conclui-se que a legislação municipal existente não foi capaz de garantir bom ranqueamento de Jales no Programa Verde Azul, devendo a administração local, através de seus gestores e Secretarias pertinentes, promoverem a discussão acerca do meio ambiente à população de forma mais contundente, por meio de educação ambiental desde as fases primárias das escolas, ou por outro meio, como a fiscalização a quem as leis acima transcritas são atribuídas, uma vez que a simples existência da lei não possui aplicação e efetivação automática, tornando-a vazia e nula.

Gustavo Alves Balbino
(Advogado, Mestrando – Stricto Sensu - Ciências Ambientais - Universidade Brasil, campus de Fernandópolis/SP
e-mail: balbino_gustavo@hotmail.com)