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MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS É LEI

Por Marlon Luiz Garcia Livramento
22 de março de 2020
Marlon Luiz Garcia Livramento
O mundo enfrenta a pandemia em virtude da propagação de um vírus que surgiu na China, no fim de 2019, denominado como COVID-19, mais conhecido como Coronavírus. Muitos o subestimam razão pela qual o mesmo está fazendo um estrago no convívio social, no sistema de saúde e na economia, em todo o mundo.
Nesse momento os 3 poderes têm que agir (Executivo, Legislativo e Judiciário), tomando medidas para regrar à sociedade e estabelecer o bem comum. Todos poderes têm a sua função, o Executivo e o Legislativo uma função mais preventiva, na questão das elaborações das Leis e suas promulgações, já o Judiciário, tem sua função de fazer valer tais Leis, ou seja, tem o dever de fazer com que toda sociedade as cumpra, protegendo a maior autoridade do Estado Democrático de Direito que é o próprio cidadão. O Presidente Jair Messias Bolsonaro juntamente com seus Ministros da Justiça, Dr. Sérgio Moro e da Saúde, Dr. Luiz Henrique Mandetta, promulgaram a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, onde dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, responsável pelo surto de 2019.
As medidas legais estabelecidas que objetivam a proteção da coletividade e, poderão ser adotadas para o enfrentamento ao coronavírus, em caso de emergência, são: isolamento; quarentena; determinação de realização compulsória de exames médicos; testes laboratoriais; coleta de amostras clinicas; vacinação e outras medidas profiláticas; tratamentos médicos específicos; estudo ou investigação epidemiológica; exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver; restrição excepcional e temporária de entrada e saída do País, conforme recomendação técnica fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por rodovias, portos ou aeroportos; requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa; autorização excepcional e temporária para importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Avisa, desde que registrados por autoridade sanitária estrangeira e previsto em ato do Ministério da Saúde.
Para melhor esclarecimento, é necessário trazer quais são as duas principais medidas — o isolamento (separação de pessoas doentes contaminadas, ou bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus); e a quarentena: (restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou propagação do coronavírus).
Necessário ressaltar que as pessoas afetadas também têm seus direitos perante tais medidas, sendo eles: o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu estado de saúde e a assistência à família conforme regulamento; o direito de receberem tratamento gratuito; o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas.
Outros fatores importantes advindos da lei são as regras em relação a falta ao serviço público ou atividade laboral privada, que poderão ser justificadas em decorrência das medidas previstas. Porém, as pessoas que não se sujeitarem ao cumprimento dessas medidas, ou descumpri-las, ficarão sujeitos a responsabilização nos termos previsto em lei.
Importante, ressalvar, que a referida Lei também apresenta regulamentações importantes nas questões da Administração Pública, determinando a dispensa de licitações para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Porém, essa dispensa é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública a que a lei se refere.
Ficam obrigados a colaboração de todos junto às autoridades sanitárias, comunicando de forma imediata possíveis contatos com agentes infecciosos do coronavírus, assim como a circulação em áreas consideradas de risco de contaminação. A Lei também obriga os poderes públicos, a compartilharem entre órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, os dados essenciais à identificação de pessoas infectadas ou com suspeita de infecção, objetivando evitar propagação. Estas obrigações também são estendidas às pessoas jurídicas de direito privado quando os dados forem solicitados por autoridade sanitária.
Tais medidas deverão ser cumpridas para o bem comum da sociedade, impondo ao infrator sanções também previstas. Em verdade, devemos fazer nossa parte, obedecer às regras e determinações impostas pelas autoridades. Temos direitos, mas também deveres, cujo cumprimento é necessário para o convívio em sociedade. Vamos permanecer unidos, proteger nossas famílias, amigos, bem como toda sociedade. Que cada um faça a sua parte, sem pensar em explorar o próximo, até mesmo no crescimento econômico, tendo como fonte motivadora esta tragédia mundial. 

Marlon Luiz Garcia Livramento
((Advogado)
e-mail: marlonlivramento@hotmail.com