domingo 09 agosto 2020
Cidade

Lei municipal isenta associações e cooperativas de catadores de taxas de licenciamento

As associações ou cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda que exerçam suas atividades no município ficam isentas das taxas de licenciamento, de acordo com projeto de lei do vereador Vagner Selis, aprovado na última sessão ordinária da Câmara do dia 2 de dezembro, segunda-feira. As taxas a que se refere o projeto são as de manejo de resíduos, alvará de funcionamento, alvará de construção, habite-se urbanístico, habite-se sanitário e licenciamento ambiental.
O projeto explica que entende-se por associações, cooperativas de catadores e outros empreendimentos de economia solidária de materiais reutilizáveis e recicláveis aqueles formados exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis
O vereador justifica o projeto informando que o Art. 36 da Lei nº 12.305/2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, determina que cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos adotar procedimentos para reaproveitar os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, estabelecer sistema de coleta seletiva e implantar sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos. 
A mesma Lei Federal estabelece que o município deve priorizar a organização e o funcionamento de cooperativas ou de outras formas de associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas física de baixa renda, bem como sua contratação. 
O vereador argumenta ainda que as associações de catadores de materiais recicláveis são formadas por pessoas de baixa renda que iniciam esta atividade geralmente de maneira informal, buscando a regularização de sua edificação e atividade junto à Prefeitura, após o início da operação de suas unidades de triagem. 
A falta de recursos para o pagamento das referidas taxas, segundo o vereador, faz com que os processos de regularização fiquem parados por meses, aguardando a disponibilidade financeira das associações, deixando-as vulneráveis.

Desenvolvido por Enzo Nagata