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Lei municipal exige atendimento prioritário a pacientes com câncer

É o que estabelece projeto de lei aprovado pela Câmara, de autoria do vereador Luiz Henrique Viotto, destacando que para receber o atendimento preferencial.
04 de dezembro de 2017
A partir de agora, as repartições públicas, concessionárias de serviço público, agências bancárias e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço de qualquer natureza têm que oferecer atendimento prioritário às pessoas que fazem qualquer tipo de tratamento oncológico. 
É o que estabelece projeto de lei aprovado pela Câmara, de autoria do vereador Luiz Henrique Viotto, destacando que para receber o atendimento preferencial o paciente deverá estar munido de declaração médica atestando sua condição e os estabelecimentos deverão dar ampla divulgação da lei, em suas dependências.
Os estabelecimentos que descumprirem a lei serão notificados e terão 10 dias corridos de prazo para regularizarem a situação sob pena de multa equivalente a 10 UFMs.
Em sua justificativa o vereador afirma que “é de conhecimento público que, quando da realização dos tratamentos (radioterapia, quimioterapia, entre outros), os pacientes ficam extremamente debilitados. Assim, quando acabam saindo de suas residências para compromissos, como por exemplo o comparecimento a um órgão público ou atendimento nas redes de farmácia, deve lhes ser assegurado o atendimento prioritário, em razão de suas condições clínicas debilitadas”. O vereador afirma ainda que “a presente propositura encarna a defesa da supremacia do interesse público, colocando em prática os princípios constitucionais”.