Justiça

Lei Maria da Penha completa 10 anos de criação

Hoje, dia 7 de agosto, completa-se 10 anos desde a criação da lei nº 11.340, mais conhecida como “Lei Maria da Penha”, que acabou com a possibilidade do agressor de uma mulher prestar serviços comunitários, pagar multa ou fazer alguma doação ao invés de ser condenado criminalmente. A lei está em vigor desde 22 de setembro de 2006, e castiga rigorosamente homens que atacam as mulheres utilizando de qualquer tipo de violência. A pena contra esse crime passou de um para três anos de detenção, além da prisão em flagrante ou preventiva dos acusados. 
Configura-se violência contra a mulher qualquer ação ou omissão contra o gênero, que possa causar algum tipo de lesão ou sofrimento. 

Nome da lei
O nome da lei se dá em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, mulher que foi espancada durante seis anos pelo marido, além de ter sido vítima de duas tentativas de assassinato. 
Ela o denunciou e ele foi punido após 19 anos de julgamento à dois anos de detenção. Revoltada com a pena, ela conseguiu com ajuda de ONGs, enviar o caso a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que pela primeira vez acatou uma denúncia de violência doméstica.
A comissão condenou o Brasil por negligência e omissão. Uma das punições foi a recomendação para que fosse criada uma legislação adequada à violência doméstica. 

Números
Dados mostram que no ano de 2014, 49% das mulheres agredidas que foram atendidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS sofreram violência física, 23 % psicológica, 12% sexual, 6 % sofreram negligência ou abandono, 2% tortura e outros tipos de violência somam 8%. 
Na questão de quem foi o agressor, os números do mesmo ano mostram que em 37% dos casos os agressores foram os parceiros ou ex parceiros das vítimas, em 17% as mães, pais, padrastos ou madrastas, em 13 % pessoas desconhecidas, 12% as agressões foram auto provocadas, 10% irmãos das vitimas, 3% os filhos e também em 3% dos casos os agressores foram amigos. 

por Rafael Honorato
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