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LEI MARIA DA PENHA

Deputada apoia concessão de medida protetiva pela polícia
06 de novembro de 2017
Analice: “decisão imediata dos delegados pode salvar a vida de muitas mulheres”
O presidente da República, Michel Temer, tem prazo até amanhã, 6 de novembro, para sancionar ou vetar projeto de lei aprovado na Câmara Federal e no Senado que estende aos  delegados de polícia a autorização legal para a concessão de  medidas protetivas a mulheres vítimas de agressão.
Trata-se de uma modificação da Lei Maria da Penha, que conferia somente aos juízes de direito a prerrogativa de estabelecer medidas protetivas às mulheres, obrigando, na maioria dos casos,  os agressores a se manterem a prudente distância das mulheres agredidas. 
 Ouvida sobre o assunto pelo Jornal de Jales, a deputada estadual Analice Fernandes (PSDB), mais votada em Jales nas últimas quatro eleições, autora no âmbito da Assembléia Legislativa  de  várias medidas visando a integridade física e psicológica das mulheres, afirmou que apoia integralmente a decisão apoia a iniciativa de deputados federais e senadores.

EVITANDO TRAGÉDIAS
Na entrevista ao J.J. concedida via e-mail na tarde de 1º de novembro, Analice afirmou:
“A medida protetiva concedida pelo delegado de polícia, embora possa aparentar ser inconstitucional, é bom lembrar, que a própria Constituição prevê a preservação da vida e da dignidade das pessoas. Portanto, o afastamento imediato do agressor promovido pelo delegado privilegia um bem jurídico maior a ser protegido, que é a vida e a integridade física da mulher. 
Acredito que a medida protetiva dada pelo delegado não viola qualquer poder do Judiciário, uma vez que a decisão do delegado será posteriormente apreciada pelo judiciário, que poderá manter ou revogar a medida. 
Certamente essa decisão urgente do Delegado pode salvar a vida de muitas mulheres, já que em algumas situações de emergência, a mulher não pode esperar pela decisão judicial.
O certo é que as mulheres precisam denunciar seus agressores e se protegerem o mais rápido possível, antes que tragédias muitas vezes anunciadas, possam se concretizar”.