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LAUDÊMIO

Advogado indica caminhos para quem pagou laudêmio nos últimos anos
06 de agosto de 2017
Carlos Alberto: “possuidores de imóveis deverão procurar assistência jurídica”
O advogado Carlos Alberto Brito Neto, conselheiro seccional da OAB/SP,  que foi quem deu o tiro de partida para o questionamento na justiça do caso do laudêmio em Jales, ouvido pelo Jornal de Jales, “traduziu” em linguagem de fácil entendimento para a média dos leitores o que significou a decisão do desembargador corregedor Pereira Calças e, no segundo momento, as consequências para os proprietários de imóveis.
Segundo ele, o desembargador determinou: ao Oficial de registro de Imóveis de Jales: “se abstenha de a) proceder a novos registros de quaisquer títulos com pactuação de enfiteuse particular, nos moldes do art. 2.038 do Código Civil; b) exigir comprovação de resgate do aforamento ou do pagamento do laudêmio, quando observar que, por inércia, desídia ou omissão do interessado, não há registro da enfiteuse.” 
Na prática, explicou o advogado, isto significa “que o julgamento proferido não atinge direitos individuais de pessoas eventualmente possuidoras de imóveis mediante contratos de aforamento ou escritura pública de constituição de enfiteuse para registrar junto ao Cartório, anteriormente a 2.003. Estas deverão se valer de buscarem assistência jurídica com seus advogados de confiança e não tendo condições financeiras, procurarem a OAB de Jales para pleitearem assistência jurídica gratuita. A razão dessa opinião que compartilho deve-se ao fato de que a decisão judicial não foi abrangente para anular todos os registros a partir de 2.003 e muito menos anteriores e de todos os cidadãos que se encontrarem nessa situação, reitero, essa medida caberá individualmente ao interessado em ver solucionado esse assunto e eventualmente reaver o pagamento efetuado dos últimos 05 anos”.