Justiça

Justiça manda Estado preencher cargos de delegados e investigadores na Comarca de Jales

O Governo do Estado deverá apresentar em 60 dias um cronograma de providências necessárias para garantir à Polícia Civil nos municípios da Comarca de Jales o número mínimo de delegados, investigadores e demais servidores, conforme recomendado na Resolução 105 da Secretaria de Segurança Pública. O descumprimento da decisão da Justiça imposta com base em ação ajuizada pela Promotoria de Justiça de Jales prevê multa diária de R$ 500,00. 
O argumento da promotoria é que o número de policiais é insuficiente na maioria dos municípios da comarca, sendo que em cinco deles (Mesópolis, Paranapuã, Pontalinda, Santa Albertina e Vitória Brasil) não existe nem delegado titular. Segundo a promotoria, “aproximadamente 40% dos cargos de delegado de polícia e 30% dos cargos de investigador de polícia fixados pela Resolução SSP-105 não estão providos” e a Secretaria de Segurança  Pública informou não haver previsão para a regularização da situação.
O cronograma deve observar como parâmetros mínimos o prazo final em 31 de dezembro de 2017 para que as deficiências mais graves sejam sanadas, “notadamente por meio da nomeação de delegados de polícia titular e investigadores de polícia para as delegacias de Vitória Brasil, Pontalinda, Mesópolis e Santa Albertina”. 
Também deve observar o prazo máximo de 48 meses para preenchimento de todos os cargos deficitários. Deverá ainda indicar as medidas a serem adotadas em relação à possível aposentadoria dos servidores que já contam com tempo de serviço.
A promotoria informa que “não obstante a Resolução SSP-105 prever a lotação de até 32 delegados de polícia nas unidades policiais circunscricionadas à Delegacia Seccional de Polícia de Jales, somente estão providos 20 cargos, dos quais 8 correspondem a delegados de polícia que já completaram tempo para aposentadoria e portanto podem desfalcar  as respectivas delegacias a qualquer momento”.

SEM RESPOSTA
O promotor Horival Marques disse que em julho de 2015 os quatro promotores da comarca se reuniram e decidiram pedir informações ao delegado seccional Charles Wiston de Oliveira e pela resposta puderam verificar a ausência de diversos servidores, contrariando a resolução da própria Secretaria de Segurança Pública.
Em entrevista ao Jornal do Povo, da Rádio Assunção, o promotor informou que a Secretaria foi questionada sobre as providências que seriam adotadas, mas em fevereiro respondeu de forma genérica e evasiva, dizendo que não havia previsão de quando a situação poderia ser resolvida.
A ação foi aceita pela juíza da 4ª Vara de Jales, Maria Paula Branquinho Pini, depois do promotor Anderson Scandelai, que tem atribuição de fazer o controle externo da Polícia Civil, realizar um levantamento em todas as delegacias da comarca, no final do ano passado, quando confirmou essa deficiência. A prioridade é para o preenchimento das vagas nas cidades que não contam com delegado, como em Vitória Brasil, onde apenas uma pessoa trabalha na delegacia.

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