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JUSTIÇA FEDERAL: Universidade Brasil não cometeu infração legal no caso de vagas de Medicina

Ministério Público Federal ajuizou uma ação civil pública no início do mês acusando Instituição de comportar mais alunos do que o permitido. Decisão da Justiça, entretanto, reconhece que Universidade não cometeu irregularidade e impede sanções
26 de maio de 2019
Por Daniela Caravaggi (de São Paulo)

A Justiça Federal entendeu que a Universidade Brasil não cometeu qualquer infração sobre o número de vagas oferecidas em seu curso de medicina de Fernandópolis. No início do mês, o Ministério Público Federal de Jales ajuizou uma ação civil pública contra a Instituição, alegando que a Universidade tinha mais alunos matriculados do que o permitido pelo Ministério da Educação.
Divergindo do entendimento expressado pelo MPF acerca da interpretação da Portaria Regulamentadora do MEC, a Universidade Brasil logo submeteu a questão ao Poder Judiciário, que nesta terça-feira, dia 21, em decisão proferida pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal, referendou Parecer do Conselho Nacional de Educação e deferiu o pedido da Instituição, que solicitava o reconhecimento da inexistência de fundamento legal para aplicação de qualquer sanção à Universidade e seus alunos.
Esta decisão impede a redução do número de estudantes atualmente matriculados ou ingressantes, que foi solicitada pelo MPF.
De acordo com a decisão judicial, o número de 1.097 matrículas questionadas pelo Ministério Público Federal não atingiu o limite total de matrículas autorizadas pelo MEC ao curso de medicina (1.845) da Universidade Brasil.
Ainda de acordo com a Justiça, as recentes declarações públicas feitas pelo MPF, antecipando-se, inclusive, a qualquer manifestação judicial, causam inequívocos danos à imagem da Universidade Brasil, com reflexos diretos em sua saúde financeira, e causam indevida insegurança jurídica aos alunos que estão atualmente frequentando as aulas.
Com compromisso de levar educação de qualidade a todos os cantos do país, a Universidade Brasil continuará em defesa dos alunos e comunidade acadêmica do Curso de Medicina e da Região de Fernandópolis.