quarta 08 abril 2020
Justiça

JUSTIÇA FEDERAL: Universidade Brasil não cometeu infração legal no caso de vagas de Medicina

Por Daniela Caravaggi (de São Paulo)

A Justiça Federal entendeu que a Universidade Brasil não cometeu qualquer infração sobre o número de vagas oferecidas em seu curso de medicina de Fernandópolis. No início do mês, o Ministério Público Federal de Jales ajuizou uma ação civil pública contra a Instituição, alegando que a Universidade tinha mais alunos matriculados do que o permitido pelo Ministério da Educação.
Divergindo do entendimento expressado pelo MPF acerca da interpretação da Portaria Regulamentadora do MEC, a Universidade Brasil logo submeteu a questão ao Poder Judiciário, que nesta terça-feira, dia 21, em decisão proferida pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal, referendou Parecer do Conselho Nacional de Educação e deferiu o pedido da Instituição, que solicitava o reconhecimento da inexistência de fundamento legal para aplicação de qualquer sanção à Universidade e seus alunos.
Esta decisão impede a redução do número de estudantes atualmente matriculados ou ingressantes, que foi solicitada pelo MPF.
De acordo com a decisão judicial, o número de 1.097 matrículas questionadas pelo Ministério Público Federal não atingiu o limite total de matrículas autorizadas pelo MEC ao curso de medicina (1.845) da Universidade Brasil.
Ainda de acordo com a Justiça, as recentes declarações públicas feitas pelo MPF, antecipando-se, inclusive, a qualquer manifestação judicial, causam inequívocos danos à imagem da Universidade Brasil, com reflexos diretos em sua saúde financeira, e causam indevida insegurança jurídica aos alunos que estão atualmente frequentando as aulas.
Com compromisso de levar educação de qualidade a todos os cantos do país, a Universidade Brasil continuará em defesa dos alunos e comunidade acadêmica do Curso de Medicina e da Região de Fernandópolis.
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