domingo 17 outubro 2021
Justiça

Justiça: TJ derruba decreto que ‘antecipou’ fase amarela em Votuporanga

Com a decisão, bares, restaurantes, academias e salões de beleza serão novamente obrigados a suspender atendimento presencial 

Por Franclin Duarte (Especial para o J.J.)  

O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Bandeira Lins, acatou o recurso impetrado pela Defensoria Pública do Estado e determinou a suspensão da eficácia do artigo 2º do Decreto Municipal 12.590, que antecipou a fase amarela do Plano São Paulo em Votuporanga. Com a decisão, bares, restaurantes, academias e salões de beleza serão novamente obrigados a fechar suas portas para o atendimento presencial.  

Na decisão, o desembargador afirma que a norma estadual não se mostra desproporcional ou desarrazoada, mas fundada em critérios técnicos que, de um lado, são condizentes com a divisão do Estado em regiões administrativas, e de outro, procuram assegurar atendimento à população de cada uma dessas unidades.

“A possibilidade de Estados estabelecerem disciplina mais rigorosa do que a União e de Municípios adotarem restrições adicionais, impostas por força de especificidades locais, é absolutamente condizente com o princípio federativo, consoante reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 672; mas esse princípio não permite que se proceda à flexibilização de medidas restritivas fixadas em escala mais abrangente”, disse ele em sua sentença.

CIRCULAÇÃO 

Bandeira Lins afirmou ainda que a circulação do vírus não se restringe aos limites locais de Municípios, ante a natural circulação de moradores das cidades vizinhas em Votuporanga, que é centro de região, e, por isso, a quarentena não pode ser tratada como um assunto de interesse local.

“Essa circulação impede tratar a flexibilização de regras em um único Município como assunto cuja repercussão se cingisse aos próprios munícipes: decisão dessa natureza afeta toda a população circunvizinha, e transcende por isso o interesse local que, na forma do art. 30, I, da CF/88, em tese poderia ser tratado, pelo Executivo Municipal, de forma própria. Não se tem em jogo, em outras palavras, apenas a saúde e a perspectiva de atendimento dos residentes no Município réu: a normativa deste se reflete no combate à epidemia em toda a região em que este se insere”, completou ao derrubar o decreto.

O desembargador, no entanto, não acatou o pleito da Defensoria para fixar uma multa contra a administração municipal por descumprimento das normas impostas pelo Estado no Plano São Paulo.

Outro lado 

Questionada, a administração municipal, por meio de sua assessoria de imprensa, informou que “até o encerramento do expediente, a Prefeitura não havia sido notificada da Decisão”.


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