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Juiz manda arquivar mandado de segurança contra aumento do IPTU

por Luiz Ramires
27 de novembro de 2017
Além de arquivamento do mandado de segurança, o juiz Curitiba condenou o vereador Tiago Abra a pagar as custas do processo
Foi um passo importante, mas não encerra a possibilidade de novos recursos e desdobramentos até o julgamento final. Assim se manifestou o procurador geral do município, Pedro Callado, depois da decisão do juiz da 3ª Vara da Comarca de Jales, José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba que na última quarta-feira, dia 22 de novembro, julgou extinto o mandado de segurança impetrado pelo vereador Tiago Abra (PP) contra a Lei Complementar que autorizou o reajuste de 22,07% no valor venal dos imóveis urbanos.
O juiz acompanhou a decisão do desembargador Spoladore Domingues, do Tribunal de Justiça de São Paulo que aceitou os argumentos da Procuradoria Geral do Município, segundo os quais a Lei Complementar não poderia ter sido contestada através de um mandado de segurança, mas sim por meio de uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), pois a mesma já tinha sido aprovada e estava em vigor.
É por aí que o vereador volta a atacar, ou seja, no dia 24 de novembro, sexta-feira, pela manhã, ele confirmou que pretendia entrar, ainda naquele dia, com a ADIN no Ministério Público. O argumento do vereador é que, se houve erro na forma com que foi encaminhada a ação pela primeira vez, isso não impede que agora seja feita da forma correta, mesmo porque, segundo disse, os seus argumentos não foram considerados errados.
O vereador disse que vai até o fim para barrar o aumento do IPTU, afirmando que os reajustes não param por aí, pois tem recebido reclamações de pessoas que estão sendo notificadas sobre reajustes em função do georreferenciamento.
Ao arquivar o mandado de segurança, o juiz Curitiba também indeferiu o pedido de gratuidade apresentado pelo vereador que terá que pagar as custas do processo, dando 10 dias para que isso seja feito.