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Já está valendo proposta que proíbe contratação de servidor condenado por violência doméstica

A proposta, de autoria dos vereadores Luiz Henrique Viotto (PP), Claudecir dos Santos (DEM), Tiago Abra (PP) e Adalberto Francisco de Oliveira Filho (MDB).
21 de abril de 2019
Depois da aprovação por unanimidade na sessão ordinária da Câmara, dia 8 de abril, segunda-feira e com a devida sanção da Mesa Diretora da Casa,   já está vigorando proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município proibindo a nomeação de cidadão ou servidor público para ocupar cargos na administração pública direta e indireta que tenham sido condenados por atos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. 
A proposta, de autoria dos vereadores Luiz Henrique Viotto (PP), Claudecir dos Santos (DEM), Tiago Abra (PP) e Adalberto Francisco de Oliveira Filho (MDB), veda a nomeação dos indivíduos condenados nos termos da Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Os vereadores justificaram no documento que “se a pessoa pratica atos lesivos contra a mulher, com certeza não reúne requisito de lisura e higidez de conduta para bem desempenhar seu papel de representação da população”. 
Os vereadores afirmam ainda que a escolha do ocupante de um cargo em comissão pode e deve obedecer a regras que não estejam vinculadas tão-somente ao critério – muitas vezes equivocado – daquele que tem a faculdade de nomeá-lo ou exonerá-lo.
E completam: “a partir da aprovação da presente proposta de alteração da nossa Lei Orgânica, as autoridades com autonomia para procederem a nomeações deverão, além de observar a inexistência de nepotismo e de ficha suja exigir que os escolhidos demonstrem que não cometeram atos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).”