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IRSM: Você, aposentado ou pensionista, tem até outubro deste ano para garantir seu direito. Você sabe o que é?

por Lívia Maria Rammy Florêncio Kumagae
22 de abril de 2018
Lívia Maria Rammy Florêncio Kumagae
A revisão do IRSM (Índice de Reajuste do Salário Mínimo) teve seu início na mudança da moeda, onde o Brasil passava por grande inflação e mudanças econômicas, onde o cruzeiro foi transformado em URV (Unidade Real de Valor) e depois convertidos em real, e por isso, houve prejuízos na manutenção do valor dos benefícios.
Desse modo, quem se aposentou entre os períodos de 1/3/1994 a 28/2/1997 pode ter valores atrasados a receber oriundos da revisão do IRSM.
A revisão do IRSM possui ação coletiva que obriga o INSS a rever de ofício todos os benefícios do intervalo acima descrito, com uso de tabelas que possuem os índices de correção estipulados pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Os aposentados que se enquadram dentro desses critérios devem ir à Justiça para participar da execução da ação civil pública 20036183011237-8, que começou em 2003 e foi concluída em 2013. E o prazo para entrar com a ação prescreve em outubro, pois completará o prazo de cinco anos do trânsito em julgado da ação.
Essa correção é devida por conta de um erro de cálculo do INSS, que deixou de aplicar o índice correto nos salários de contribuição utilizados para a apuração da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício.
Para explicar melhor é importante esclarecer que, naquela época, os benefícios eram calculados pela média dos últimos 36 salários-de-contribuição. A inflação era alta, o que obrigava a atualização dos valores pagos para o INSS para apurar o valor correto do benefício na hora de aposentar. O INSS não incluiu o percentual de 39,67% referente ao IRSM do mês de Fevereiro/94, gerando evidente prejuízo a todos que se aposentaram entre 03 de 1994 a 02 de 1997, havendo inclusive, nas aposentadorias concedidas no mês de março de 1994 o índice acima citado para a correção de 39,67% e os subseqüentes numa ordem decrescente.
Aqueles que receberam do INSS os valores corrigidos ou entraram na Justiça e tiveram direito a correção não foram afetados, mas muitos trabalhadores que não procuraram seus direitos podem receber, além dos valores atuais corrigidos, valores anteriores ao período da correção. A revisão foi realizada para os segurados, mas os atrasados foram pagos apenas para quem entrou na Justiça, que gerou a revisão e o pagamento dos valores atrasados. Aconteceu a mesma coisa com quem fez acordo diretamente com o INSS. 
Ou seja, ainda há milhares de pessoas com valores parados e que têm direito de receber quantias que podem mudar suas vidas. 
Uma estimativa diz que cerca de 160 mil aposentados têm direito a esse benefício e não conhecem esse assunto. Elas têm, em média, entre 70 e 85 anos.

Importante mencionar que essa ação deve ser proposta até outubro de 2018, tendo em vista que a ação civil pública transitou em julgado em outubro 2013.

*Fonte: João Badari. Artigo publicado na JusBrasil. 

Lívia Maria Rammy Florêncio Kumagae 
(é advogada graduada pela Universidade Brasil, especialista em Direito Previdenciário, Trabalhista e Direito Imobiliário. Advogada na Della Mura e Kumagae Advogados Associados)