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Fiscalização de gastos públicos é preocupação da OAB-SP, afirma presidente

Outra decisão importante, tomada recentemente, como destacou o presidente da OAB-SP foi a regularização do pagamento dos honorários para os quase 40 mil advogados que atendem cerca de 1,5 milhão de pessoas carentes anualmente.
30 de janeiro de 2017
O presidente Marcos da Costa estimulou os colegas advogados da região de Jales a ficarem com os olhos nos gastos públicos
A transparência nas gestões públicas sempre foi uma das bandeiras da OAB. A afirmação foi feita pelo presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, em entrevista ao Jornal de Jales, durante sua visita aos advogados da Subseção local, na noite de 20 de janeiro, sexta-feira. 
Ele explicou que desde a sua fundação, há 85 anos, a OAB tem como preocupação transmitir informação para a sociedade sobre essa questão. A sociedade, segundo ele, precisa saber que quando se fala, por exemplo, em orçamento público não se trata de algo abstrato, mas dos problemas como buracos nas ruas, escolas, saúde, funcionários mal remunerados e tantos outros. 
Sua sugestão é que a sociedade participe mais dos debates para a  elaboração do orçamento e depois no acompanhamento dos gastos. É nesse sentido que a OAB-SP atua, através da Comissão de Controle de Gastos Públicos, que como afirmou, viaja pelo Estado difundindo essa cultura, discutindo com as lideranças da sociedade civil e quando necessário adotando medidas judiciais.
Ele cita o caso recente de uma ação movida pela OAB-SP contra a Câmara Municipal de São Paulo que foi impedida de contratar 660 cargos comissionados, sendo 12 por vereador que já conta com mais de 10 cargos em comissão. O Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade que as novas contratações eram inconstitucionais.
Outra ação, também contra a Câmara de São Paulo, foi há pouco tempo, para impedir um aumento de 26,3% no salário dos vereadores, quando a arrecadação do município cresceu só 9% e os funcionários municipais tiveram um aumento de apenas 0,2%. A OAB-SP conseguiu uma liminar no Tribunal de Justiça, impedindo esse aumento.
O presidente da OAB-SP citou esses exemplos de São Paulo para destacar que medidas como essa podem ser estendidas para todo o Estado, através das subseções.

DEFENSORIA PÚBLICA
Outra decisão importante, tomada recentemente, como destacou o presidente da OAB-SP foi a regularização do pagamento dos honorários para os quase 40 mil advogados que atendem cerca de 1,5 milhão de pessoas carentes anualmente. O trabalho é coordenado pela Comissão de Assistência Judiciária que tem como presidente o ex-presidente da OAB de Jales, Aislan de Queiroga Trigo.
Marcos da Costa lembrou que no final de 2015 esses advogados foram surpreendidos por uma decisão do então defensor público geral que pela primeira vez em 30 anos, deu um calote nos honorários dos mesmos. A OAB-SP reagiu e uma das consequências foi a aprovação pela Assembleia Legislativa de um projeto de lei enviado pelo governador Geraldo Alckmin em novembro do ano passado que reserva uma parcela de 40% do Fundo de Assistência Judiciária para pagamento desses profissionais. A lei foi sancionada em dezembro, pelo governador, na presença do presidente da OAB-SP. 
Com isso, como afirmou Marcos da Costa, fica resolvida essa questão e a assistência judiciária volta a funcionar normalmente, em todo o estado, sendo que o próximo passo deverá ser no sentido de encontrar uma forma de definir quem realmente é carente para que possa ser atendido por esse serviço gratuito de acesso à justiça.

CAIXA DE ASSISTÊNCIA
Uma das reivindicações da OAB de Jales encaminhadas ao presidente Marcos da Costa durante a reunião do dia 20 é a instalação de uma unidade regional da CAASP (Caixa de Assistência aos Advogados), como afirmou seu presidente Marlon Luís Garcia Livramento. 
Marlon lembrou que em Jales já existe o centro odontológico e a livraria e falta também uma farmácia que seria instalada no espaço da CAASP, para fornecimento de medicamentos com descontos sem ter que encaminhar os pedidos para São Paulo.
Ele acredita que até o final do seu mandato deverá conseguir mais esses serviços pleiteados pelos advogados jalesenses e da região, para que a OAB de Jales passe a ser uma regional, incluindo Votuporanga, Fernandópolis e Santa Fé do Sul.