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Elektro é condenada em nove ações por falta de iluminação pública nas ruas de Jales

Em sua sentença, o juiz Fernando Antônio de Lima, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Jales destaca que os contribuintes pagam a CIP, mas residem em locais cobertos pela tristeza da escuridão.
18 de dezembro de 2017
Juiz Fernando: “Contribuintes pagam a CIP, mas vivem a tristeza da escuridão
Pelo menos nove pessoas que pagam normalmente a CIP (Contribuição Para Custeio da Iluminação Pública), mas não são beneficiadas por esse serviço tiveram ganho de causa, em sentença dada em primeira instância, em suas ações de indenização por danos morais. As ações, julgadas nos últimos três meses foram todas contra a Elektro Eletricidade e Serviços S.A., concessionária dos serviços de energia elétrica que atende a região de Jales.
Em sua sentença, o juiz Fernando Antônio de Lima, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Jales destaca que os contribuintes pagam a CIP, mas residem em locais cobertos pela tristeza da escuridão.
A Elektro, segundo o juiz, tem o dever de prestar serviços públicos adequados, mas a assistência prestada pela empresa “carece de  consideração mínima aos usuários do serviço público”. Ainda segundo o juiz, “o descaso com que a Elektro trata os usuários perturba-lhes  a tranquilidade, a paz, bem assim o direito fundamental à segurança”.
A indenização, conforme afirma o juiz, não serve apenas para compensar a vítima, mas também para sinalizar à Elektro sobre seu papel social. Todas as nove ações foram julgadas parcialmente procedentes, sendo a Elektro condenada a pagar R$ 7 mil de indenização para cada uma, totalizando R$ 63 mil.

RECURSO
Se em primeira instância todas as ações foram julgadas parcialmente procedentes, não foi o que aconteceu na primeira delas que foi julgada pela 2ª Turma do Colégio Recursal, onde a sentença foi reformada, sendo a Elektro dispensada do pagamento da indenização. A 2ª Turma do Colégio Recursal é integrada pelos juízes Vinícius Castrequini Bufulin (presidente), Evandro Pelarin, Heitor Katsumi Miura e Rafael Salomão Oliveira (relator).
No julgamento do recurso, os quatro juízes argumentaram que a eventual falta de iluminação na rua onde mora o contribuinte não o livra de ter que pagar a contribuição e que a falta de iluminação pública não enseja o pagamento de indenização por danos morais por parte da concessionária, pois a obrigação de organizar e prestar os serviços públicos de interesse local é do município.