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Direito de greve

O direito de greve para os servidores públicos à luz da Constituição Federal
10 de março de 2014

O direito de greve para os servidores públicos, por sua vez, está previsto no inciso VII, do art. 37 da Constituição, in verbis:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;” Este artigo está inserido no capítulo da Constituição que cuida da Administração Pública (Capítulo VII, do Título III). Tal previsão topológica diferenciada decorre do regime jurídico diferenciado que se dispensa ao serviço público, que sempre deve atender aos interesses da coletividade.
Na seara municipal encontramos análoga previsão na lei Orgânica do Município de Jales em seu artigo 108, “in verbis”: O direito de greve assegurado aos Servidores Públicos Municipais não se aplica aos que exercem funções em serviços ou atividades essenciais, assim definidas em Lei.
Por outro lado, o regime jurídico diferenciado entre trabalhadores do setor privado e servidores públicos, não lhes pode impor violação a direitos fundamentais, na medida em que são, todos, trabalhadores. Não se pode anuir à assertiva de que apenas os trabalhadores do setor privado podem exercer o direito de greve sem desconto nos seus vencimentos, quando legítima e sem abusos, porque a Lei 7.783/89 apenas a eles aproveita, sob pena de se estar reduzindo o trabalhador do serviço público, o servidor público, a uma subcategoria, colocando-o em situação inferior à do trabalhador do setor privado, por não dispor do exercício de um direito reconhecido e consagrado pela Constituição Federal, por inércia do Legislativo. Cuida-se, pois, de verdadeira desigualdade.
Ressaltando que o direito de greve é um corolário do direito ao trabalho e, portanto, um direito humano, não pode retroagir (cláusula do não retrocesso), porque resultante de evolução e conquistas históricas da humanidade.
Nessa esteira, em que pesem as decisões contrárias, a Corte Especial do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, já em 2002, ainda que por decisão majoritária, assim decidia:
“O governo está ficando refém de sua odiosa política de amesquinhamento do servidor público com o achatamento perverso dos salários e o corte de vantagens já auferidas há anos. As greves estão estourando em diversos setores da Administração, direta ou indireta. Nesse momento temos greve dos professores, dos servidores da previdência, da Imprensa Nacional. Paralisações de outros serviços já ocorreram. Essa desastrosa política está levando o país ao caos. Outras paralisações, sem dúvida, acontecerão. Ninguém faz greve por prazer, diversão. O governo age de maneira insensível com os grevistas. A alegação de sempre é que as greves são “motivadas por interesses corporativos, políticos e pessoais”. Alegação que não convence ninguém, nem a ele próprio. São atos de força que pratica. Não dialoga com o servidor grevista. E quando, raras vezes e já numa situação crítica, resolve conversar, faz acertos, para logo depois voltar atrás. É triste o que acontece. Muito triste. Está na hora de o governo dialogar com os grevistas da Imprensa Nacional e apresentar uma digna proposta de acordo. (...)”
Desta forma, vale ponderar os pensamentos provocativos do festejado filósofo político Norberto BOBBIO: um direito que não pode ser exercido pode ser considerado um direito? “Um direito cujo reconhecimento e cuja efetiva proteção são adiados sine die, além de confiados à vontade de sujeitos cuja obrigação de executar o ‘ programa’ é apenas uma obrigação moral ou, no máximo, política, pode ainda ser chamado corretamente de ‘direito’?”
De nada adianta reconhecer que o direito de greve para os servidores públicos existe e é assegurado pela Constituição Federal, como se pode aferir de inúmeros julgados dos nossos tribunais, se o seu exercício não é permitido, ou, se exercido, é penalizado. Não é razoável que um direito reconhecido e não regulamentado há mais de vinte e seis anos, não possa ser exercido. Não é razoável que, inobstante isso, o seu exercício venha acompanhado de descontos salariais recebidos como legais e irrepreensíveis pela maioria das decisões judiciais.
Além disso, essa “igualação” de tratamento, que determina o desconto nos vencimentos de quaisquer grevistas, sem diferenciar situações legítimas de ilegítimas, é, por certo, violadora do princípio constitucional da igualdade. Ora, seja de eficácia contida, seja de eficácia limitada, o exercício pleno do direito de greve pelo servidor público não pode ficar à mercê da quase trintenária omissão do Legislativo. Se o direito de greve é um direito fundamental de cunho social, que alcança a todos os trabalhadores e se a lei específica a que se refere o inciso VII, do art. 37, da CF não foi editada, é perfeitamente cabível o uso da Lei 7.783/89 até que aquela sobrevenha, até porque, embora referida lei regulamente o direito de greve entre o empregado e o empregador da iniciativa privada, traz, também, disposições que atendem ao interesse social (e não apenas privado), isto é, interesse da coletividade, que se insere no conceito de interesse público primário.
Portanto, a aplicação da Lei 7.783/89, até que seja sanada a omissão legislativa ora discutida, ao tempo em que não macula a necessária observância do princípio da continuidade do serviço público, confere eficácia ao direito de greve dos servidores públicos, direito esse reconhecido constitucionalmente.

  Ricardo A. C. Junqueira
(Auditor Fiscal Tributário Municipal - Bacharel em Direito, Especialista em Direito Público, Tecnólogo em Gestão Pública e Tecnólogo em Processamento de Dados)