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Denúncias sobre irregularidades em loteamentos têm que ser formalizadas, afirma secretário

por Luiz Ramires
02 de junho de 2019
Niltinho Suetugo: “para ter efeito, o denunciante tem que formalizar a denúncia”
O Jornal de Jales recebeu, na semana que passou, duas denúncias de que haveria irregularidades na venda de terrenos em loteamentos no município, mas a Prefeitura garante que não recebeu nada sobre essa questão. Para ter efeito, o denunciante tem que formalizar a denúncia para que a mesma possa ser apurada. Sem essa denúncia oficializada, não há o que fazer, como explicou o secretário de Planejamento, Nilton Suetugo.
O mesmo acontece em relação a denúncias que foram motivo de requerimento na Câmara, sobre a venda de casas do Conjunto Honório Amadeu, inaugurado recentemente pela CDHU. Ele disse que ouviu alguns comentários sobre o assunto, mas sem citar nomes e endereços quando na verdade é preciso apresentar a denúncia por escrito e devidamente fundamentada para que possa ser encaminhada para apuração pela regional da companhia, em São José do Rio Preto.
O secretário destacou que recentemente a Secretaria de Comunicação distribuiu nota com informações detalhadas, esclarecendo o assunto, orientando a população sobre o problema da abertura e desdobramento de lotes e os transtornos que isso pode provocar para os infratores.

DIVULGAÇÃO
De acordo com a Secretaria de Comunicação, desde o ano passado encontra-se no site da Prefeitura (www.jales.sp.gov.br), em espaço de destaque, em redes sociais como o Facebook (facebook.com/prefeituradejales) e na mídia local, material informativo com importantes sugestões para a população. Entre elas, a Prefeitura informa que para a implementação de loteamentos existe necessidade de autorização/aprovação do projeto pelo Município, aprovação no GRAPROHAB e registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
O secretário de Planejamento lembra que a comercialização de lotes irregulares é definida como crime, previsto no artigo 50 da Lei nº 6.766/79, com pena que atinge 4 anos de reclusão.

PREJUÍZO
“É importante ressaltar que a compra de lotes irregulares pode ensejar a perda do investimento realizado pelo comprador na hipótese de impossibilidade de regularização do empreendimento. Então, é importante que antes de comprar um lote, o interessado procure a Prefeitura e o Cartório de Registro de Imóveis para obter informações sobre a regularidade do loteamento/parcelamento”.
O secretário municipal de Comunicação, Douglas Zílio, ressalta que o material produzido para informar a população, frisa que é proibido o parcelamento do solo rural em área inferior a 3 hectares, ou 30.000 m², ou 1 e ¼ alqueire paulista (FMP- Fração Mínima de Parcelamento) para a edificação das denominadas chácaras de recreio ou similares. Qualquer dúvida, a Prefeitura está à disposição para esclarecer através do telefone da Ouvidoria 0800 772 0063 ou diretamente na Rua 5, nº 2266, no Centro”.