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Contingenciamento do Judiciário: verdades e efeitos

por Yasmine Altimare da Silva
18 de março de 2018
Yasmine Altimare da Silva
A proposta lançada aqui é identificar como a “patologia” que assola o Judiciário brasileiro foi percebida ao longo do transcurso histórico e quais foram as medidas tomadas até agora para sua superação.
(PEDRON, Flávio)

Atualmente muitas discussões são travadas acerca da chamada “crise do Poder Judiciário”. O presente trabalho analisa um dos tentáculos desta “crise ”, que se traduz na incapacidade de o Estado exercer de forma efetiva, a função de solucionar conflitos sociais. De outro lado, o texto traz um breve relato a fim desmistificar se as demandas consumeristas, denominadas de demandas massificadas, que pela quantidade são muitas vezes apontadas como fator de obstacularização a justiça.
Fato é que temos como uma verdade que a “massificação das demandas é evidente, sentida e observada pelos operadores e aplicadores do direito. A esse fenômeno tem sido atribuída inúmeras consequências, além de consistir em indicativo de amadurecimento social.
A lógica da afirmação é fundamentada no aumento da litigiosidade que causa o abarrotamento do Poder Judiciário com questões idênticas e que atravancam os demais processos, gerando morosidade. Há também o problema decorrente de decisões conflitantes, ocasionando insegurança jurídica e descrédito do Poder Judiciário.
Uma outra perspectiva do discurso é que o simples acesso à justiça não basta, tendo vem vista que esse direito constitucional deve ser lido, visto e tratado em sentido amplo e complexo. É necessário o acesso à justiça, garantidos todos os meios processuais idôneos para que se obtenha de modo célere, eficiente e seguro o bem da vida.
A litigiosidade progressiva reflete não só o amadurecimento social, mas democrático e a consciência de justiça dos cidadãos, situação em que o lesado, agora amparado por instituições consolidadas, não mais se mantém inerte às ferocidades que lhes são cometidas. Some-se a isso, advogados e OAB cada vez mais presentes na sociedade e conscientes do múnus público que exercem.
Ocorreu que a crescente litigiosidade assoberba o Poder Judiciário, o qual – segundo ele mesmo – não possui estrutura física e humana para, com a qualidade necessária, pacificar a sociedade, julgando com responsabilidade e destreza os feitos que lhes são submetidos. Julgamentos são tomados de forma dissonantes e morosa, especialmente os que refletem direitos de massa.
Pois bem, o contingenciamento do volume processual no poder judiciário brasileiro em razão das ações massificadas e a reflexão sobre as discussões da natureza dessas demandas foram objeto de pesquisa pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias, órgão do Conselho Nacional de Justiça. O resultado é intrigante.
Os dados colhidos pelo CNJ listaram um ranking dos 100 maiores litigantes do Brasil. Apurou-se ainda, que qualitativamente os processos que discutem matéria consumerista estão em segundo lugar no ranking, perdendo apenas, para o Setor Público! 
Foram considerados na pesquisa, os maiores litigantes dos tribunais estaduais, regionais federais e do trabalho, referentes a processos que não foram baixados definitivamente até 31 de março de 2010. 
Foram consideradas como partes somente pessoas jurídicas e entidades. O CNJ solicitou que os processos informados tivessem natureza não criminal (excluíram-se, além dos processos criminais, aqueles relativos à Justiça Eleitoral, Justiça Militar e Infância e Juventude).
Depois do tratamento das informações, agruparam-se os tribunais de maneira a criar um ranking dos 100 maiores litigantes. Somou-se, então, o número de processos de cada tribunal relativo a determinada empresa, não tendo sido possível, com os dados enviados, criar rankings de maiores demandantes e de maiores demandados. Produziram-se também rankings relativos às Justiças Estadual, Federal e do Trabalho, mediante os mesmos procedimentos utilizados para o ranking nacional.
Foram selecionados uma listagem dos 100 (cem) maiores litigantes. Esta lista subdividida em quatro outras, que detalham os processos enviados pelos tribunais federais, trabalhistas e estaduais ao CNJ, com posterior classificação dos cem primeiros, de acordo com a participação percentual em relação aos cem primeiros.
Na confecção do arquivo por setor de atividade, optou-se por classificação que separasse as entidades do setor público em federal, estadual e municipal, e as entidades do setor privado de acordo com o ramo da atividade exercida. 
O objetivo dessa divisão foi o de visualizar os segmentos com maior litigância para contribuir com iniciativas futuras de composição dos conflitos e para a reversão da cultura de excessiva judicialização dos conflitos. Depois de consolidadas as tabelas dos 100 maiores litigantes nacionais e por Justiça, realizou-se o agrupamento por setor de atividade apenas dos litigantes que constavam destas listas.
Por fim, o resultado foi de que setor público e os bancos representam cerca de 76% do total de processos dos 100 maiores litigantes nacionais, enquanto o setor bancário corresponde a mais da metade do total de processos pertencentes aos 100 maiores litigantes da Justiça Estadual (54%);
Concluiu-se ainda, que o setor público (Federal, Estadual e Municipal), bancos e telefonia representam 95% do total de processos dos 100 maiores litigantes nacionais. Desses processos, 51% têm como parte ente do setor público, 38% empresa do setor bancário, 6% companhias do setor de telefonia e 5% de outras empresas.
Do total de processos dos 100 maiores litigantes nacionais, 59% referem-se ao pólo passivo, sendo o comportamento Setor Público Municipal diferente dos demais, uma vez que 97% dos processos desse setor referem-se ao pólo ativo
O Instituto Nacional do Seguro Social responde por mais de um quinto dos processos dos 100 maiores litigantes nacionais, sendo esse percentual inferior apenas a todo o setor bancário.
Os maiores litigantes pertencentes aos oito maiores grupos do setor bancário estão apresentados na tabela, onde observa-se que A Caixa Econômica Federal e os grupos Itaú e Bradesco detêm mais da metade dos processos dos 100 maiores litigantes nacionais que compõe o setor bancário.
Compõe o setor de telefonia as companhias Brasil Telecom e Telemar, que fazem parte do grupo OI, além das empresas Vivo e TIM celular. As primeiras duas empresas apresentaram percentuais de processos em relação aos 100 maiores ligantes nacionais de, respectivamente, 3,3% e 1,3 %. As companhias Vivo e TIM celular, por sua vez somaram percentagem de 0,6% e 0,4%.
Com relação aos maiores litigantes da Justiça Federal advém do setor público Federal, com 77% do total de processos dos 100 maiores litigantes dessa Justiça, enquanto os bancos são responsáveis por 19%
Do total de processos dos 100 maiores litigantes da Justiça Federal, 68% referem-se ao pólo passivo, sendo esse pólo responsável por 69% dos processos do Setor Público Federal e por 73% dos processos do setor bancário, conforme gráfico. Pagl18
O Instituto Nacional do Seguro Social responde por mais de 40% do total de processos dos maiores litigantes da Justiça Federal, sendo 81% desses processos referentes ao pólo passivo. O total de processos da Caixa Econômica Federal é de cerca de 98% do total de processos do setor bancário, sendo 74% pertencentes ao pólo passivo.
A ciência prova que o discurso cai por terra, se a população está insatisfeita com as poderosas instituições financeiras, que de fato concentram a maior parte do capital do país, seguido das empresas de telefonia. Porém, não menos, o grande descontentamento disparado é com o setor público, de forma que o judiciário é a tabula rasa do descontentamento, onde desembocam em ultimaratio todos as dores do povo. De nada adianta aumentar o poder de consumo da população se ela não estiver aparelhada por um Estado forte garantidor de seus direitos. É triste, mas é necessário reconhecer que o estado de bem estar social é um fracasso, já não funciona mais, e o feitiço voltou contra o feiticeiro: quanto maior descontentamento, maior o número de demandas que o Estado terá de decidir por ele mesmo.

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i FILHO SAID, Fernando Fortes. Trabalhar a ideia de existência de crises é, em outras palavras, apontar para uma disfunção do ente estatal que não mais atende à complexidade das demandas contemporâneas, é indubitável que as funções estatais precisam ser (re) pensadas, sobretudo a jurisdição, que ainda se mostra adepta a concepções tradicionais incapaz de fornecer uma solução adequada aos problemas que lhe são postos. In A CRISE DO PODER JUDICIÁRIO: OS MECANISMOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS COMO CONDIÇÃO DE POSSIBILIDADE PARA A GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA.