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Confirmada indenização para empresário que teve nome incluído na lista de devedores da Prefeitura

A Prefeitura de Jales teve confirmada a condenação para o pagamento de R$ 6 mil por danos morais ao empresário Júlio César Pupim, por tê-lo incluído indevidamente na lista dos 100 maiores devedores ao município que acabou sendo divulgada no site da Câmara Municipal.
Em sentença proferida, no dia 17 de março, sexta-feira a 2ª Turma do Colégio Recursal negou provimento ao recurso da Prefeitura acatando decisão anterior do juiz Fernando Antonio de Lima, por considerar que na alegação para recorrer, o município “confessa o erro, a exposição indevida do recorrido que, segundo a jurisprudência, autoriza a indenização”.
O juiz lembra que a lista surgiu a partir de solicitação feita ao Executivo pelos vereadores Gilberto Alexandre de Moraes e Luís Fernando Rosalino em requerimento para que a Prefeitura informasse os 100 maiores devedores de IPTU.
Inicialmente o empresário decidiu protocolar, através do advogado Arnaldo Luís Carneiro Andreu, uma ação contra o Legislativo no Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Jales, pleiteando R$ 10 mil, por danos morais.
A ação foi arquivada e o advogado entrou com outro pedido de indenização, desta vez contra o Executivo, quando o juiz destacou que o que está em jogo não é a quebra de sigilo fiscal e sim o fato da Prefeitura considerar como devedor alguém que não o é e dar indevida publicidade a isso.
O juiz afirma que ainda que a requerida cuidasse de minorar o dano, retirando o nome do autor da lista negra, o dano já estava produzido. Ele concorda que o valor da indenização poderia ser de R$ 10 mil, pois a conduta da Prefeitura foi gravíssima, mas afirma que um dos critérios que deve ser levado em conta é a capacidade econômica do ofensor e todos sabem que a Prefeitura passa por séria crise financeira. Por isso decidiu estipular em R$ 6 mil a reparação por danos morais.
O Colégio Recursal foi integrado pelos juízes Vinicius Castrequini Bufulin, Heitor Katsumi Miúra e Maurício Ferreira Fontes.

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