quinta 22 outubro 2020
Cidade

Comissão mista aprova MP que trata da negociação de dívidas junto à União

No início deste mês a ACIJ enviou um ofício para o deputado Federal Marco Bertaiolli, solicitando seu empenho, na condição de parlamentar nomeado relator, objetivando a apresentação de uma emenda ao texto da Medida Provisória nº899, de 16 de Outubro de 2.019, que dispõe sobre a transação nas hipóteses que específica, com a exclusão da vedação a transação prevista no §2º, III (- os créditos) , “a” (do Regime especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional), o que abrangeria comerciantes e pequenos empresários, que encontram-se em sérias dificuldades econômicas e impossibilitados de liquidarem os débitos tributários e fiscais, consignando ainda, a inclusão de seu alcance, até a data da publicação da reedição da medida provisória e por consequência, sua aprovação nos termos em que está sendo proposta.
No dia 19 /02 recebemos via e-mail, a matéria da inclusão das pequenas e micro empresas na Medida Provisória. 
Embora ainda tenha que ser aprovada na Câmara dos Deputados e Senado já consideramos uma grande conquista. 

Fortalecimento das  microempresas
De acordo com o texto aprovado, o deputado e relator, Marco Bertaiolli, envidou todos os esforços para incluir o Simples Nacional nas regras estabelecidas pela MP para as transações tributárias com a União. Tal iniciativa ficou consolidada no Projeto de Lei Complementar de nº 9/2020, que aguarda a aprovação do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para entrar em vigor.
O relator também incluiu na redação um capítulo destinado, exclusivamente, ao contencioso tributário de pequeno valor, demonstrando, mais uma vez, sua preocupação em  fortalecer as microempresas. “Meu mandato prioriza a valorização desse segmento tão importante para o fortalecimento da economia e geração de emprego do país”, afirma Bertaiolli.

Cooperação mútua
Durante a apresentação do relatório, os representantes do parlamento e de toda a sociedade civil tiveram a oportunidade de fazer sugestões de aperfeiçoamento do texto.
A partir disso, foi concedida, na complementação de voto, a inclusão da compensação de créditos do contribuinte em relação à União e a oferta de garantias, desde que reconhecidas por decisão transitada em julgado. 
Para atender ao contribuinte do setor privado, o deputado também ampliou o prazo máximo para pagamento de dívidas para 10 anos e concedeu redução de até 70% do crédito para as sociedades cooperativas e das Santas Casas.

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