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Colaborador do Jornal de Jales tem trabalho publicado em livro sobre gestão de resíduos sólidos

Por Luiz Ramires
06 de outubro de 2019
O advogado Gustavo destaca lei jalesense que permite cobrança pela limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
O articulista e colaborador do Jornal de Jales, advogado Gustavo Alves Balbino teve seu trabalho intitulado “Inovação legislativa na gestão de resíduos sólidos” publicado no livro eletrônico “Meio ambiente: inovação com sustentabilidade”.
Gustavo é discente do curso de pós-graduação strictu sensu – Ciências Ambientais, na Universidade Brasil, de Fernandópolis. Ele assina o trabalho com seu colega de curso Luís Sérgio Vanzela.
O trabalho constitui o Capítulo 23 do livro, com o mesmo título, onde Gustavo destaca que para operacionalizar a sustentabilidade econômico-financeira da gestão dos resíduos sólidos produzidos, o município de Jales sancionou a Lei 4.562/2016 que permite a cobrança de taxa de serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos.
O capítulo cita a Lei nº 12.305/2010 que implementa a Política Nacional de Resíduos Sólidos e expõe em seu artigo 19, inciso XIII a forma e possibilidade de cobrança dos serviços de limpeza urbana e manejo dos mesmos. 
Ele também cita a Lei nº 8.987/1995 que dispõe sobre o regime de concessão da prestação de serviços públicos e impõe à concessionária, por sua conta e risco as responsabilidades da lei ambiental e garante a política tarifária em seu favor com a cobrança diretamente dos usuários do serviço.
No capítulo, Gustavo afirma que “a fim de garantir a estabilidade financeira do município que despende considerável fatia do seu orçamento com a gestão dos resíduos sólidos, a possibilidade de impor aos munícipes a compensação econômica por meio de taxa oferece maior garantia da aplicação da Lei de gestão dos resíduos sólidos, o que reforça a responsabilidade compartilhada existente na Lei, princípio e objetivo norteador da nova legislação”.