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Cheque em branco está valendo

Editorial
23 de junho de 2019
Na última segunda-feira, dia 17 de junho, entrou em vigor o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, de acordo com a lei federal 13.460 sancionada em 2017 pelo presidente Michel Temer.
Referida legislação já havia sido colocada em prática em cidades com até 500 mil habitantes. Agora, virou obrigação entre as localidades com menos de 100 mil habitantes, categoria em que Jales se inclui. 
O objetivo da lei é permitir que organizações não governamentais sejam colocadas a serviço dos cidadãos, alimentando uma engrenagem semelhante ao modus operandi do Procon, que é o terror de abusos na iniciativa privada
A vigência deste novo dispositivo legal chega em boa hora, na medida em que prefeituras e câmaras municipais serão obrigadas a facilitar a fiscalização daqueles que pagam a conta — os cidadãos.
Por coincidência, a entrada em vigor do Código acontece na semana em que a administração municipal de Jales recebeu atestado de qualidade em ranking de nível nacional.
 Depois de amargar um humilhante 499º lugar entre os 645 municípios paulistas no ranking do Programa Município VerdeAzul em 2018, Jales começa a dar a volta por cima   no Índice de Governança Municipal. 
O município de Jales está em 28º lugar entre os municípios brasileiros com população até 50 mil habitantes e PIB (Produto Interno Bruto) per capita acima de R$ 14.460,00, segundo o IGM (Índice de Governança Municipal) do CFA (Conselho Federal de Administração), ano base 2018. Na avaliação da modalidade Gestão, Jales ficou em 5º lugar entre os 551 municípios avaliados no Grupo 4. 
O ranking é feito com base em uma ampla análise de três dimensões: Finanças, Gestão e Desempenho. Jales obteve nota 9,03 em Gestão; 9,49 em Desempenho e 5,81 em Finanças, o que resultou na média de 8,11. Em Desempenho, Jales ficou em 10º lugar no Grupo 4.
Para realizar o estudo, o IGM do CFA contempla indicadores fiscais, de gestão e de desempenho, utilizando, para isso, diversas fontes de dados de bases públicas como Ministério Público Federal, Secretaria do Tesouro Nacional, IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), Datasus (Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde), entre outras.
No ranking de Gestão, em que Jales obteve a melhor classificação, foram pontuados itens como Colaboradores, Planejamento, Transparência e Qualidade de Gestão, que incluíram subitens como planejamento da despesa, servidores per capita, captação de recursos, custos x benefícios em educação, custos x benefícios em saúde, comissionados per capita, lei geral MPE (Micro e Pequena Empresa), qualidade das informações, CAUC (Cadastro Único de Convênios) e transparência. Na avaliação de Colaboradores, Jales obteve 9,99 pontos e na de Qualidade de Gestão, obteve nota 10.
Tomara que nos 18 meses que faltam para o encerramento da atual administração, o desempenho continue em escala crescente até como forma de retribuir a confiança da população que, em 2016, entregou um cheque em branco sob a forma de candidatura única.