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Cargos nas prefeituras da região são investigados pelo Ministério Público Estadual

por Luiz Ramires
13 de agosto de 2017
Promotor Horival: irregularidades nos cargos públicos nas prefeituras estão sendo apuradas
O promotor Horival Marques de Freitas Júnior instaurou dois procedimentos preparatórios de inquérito civil, um para verificar a existência de cargos comissionados no setor de licitações e contratos nos municípios que compõem a Comarca de Jales (Dirce Reis, Pontalinda, Vitória Brasil, Jales, Santa Albertina, Paranapuã e Mesópolis) e outro, nos mesmos municípios, para investigar a existência de acumulação indevida de cargos por médicos.
Os procedimentos foram instaurados no dia 8 de agosto, terça-feira, atendendo ação articulada pelo Centro de Apoio Cível do Ministério Público Estadual. O mesmo informa que foram constatados diversos casos de municípios que têm se utilizado de cargos de provimento em comissão para o exercício de funções típicas de cargos efetivos em setores de licitações e contratos, sendo que os mesmos deveriam ser providos por concurso público. No caso dos médicos o mesmo centro constatou que diversos profissionais vêm acumulando cargos de forma indevida.


TAC
O promotor destaca que em 22 de junho de 2011 foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público e as prefeituras de Jales, Palmeira d’Oeste, Mesópolis, São Francisco, Vitória Brasil, Dirce Reis, Pontalinda, Mesópolis, Paranapuã, Santa Albertina, Urânia, Aspásia, Santa Salete, Dolcinópolis e Santana da Ponte Pensa, quando as mesmas se obrigaram a realizar levantamento dos profissionais de saúde que eventualmente estivessem acumulando cargos indevidamente e na sequência exigir deles opção pelo cargo de origem ou desligamento. Em 23 de setembro de 2014 foram expedidas recomendações a todos esses municípios para que efetivamente dessem cumprimento ao TAC firmado.

COMISSIONADOS
O promotor destaca que a Constituição Federal prevê que os agentes comissionados, denominados de livre provimento devem ser designados apenas para funções de direção, chefia ou assessoramento que nas prefeituras de região seriam as pessoas do primeiro escalão. São cargos de confiança e essas pessoas devem exercer realmente funções de chefia no órgão a que está submetido. Atividades técnicas ou burocráticas, segundo o promotor, só podem ser exercidas por servidores efetivos que prestaram concurso público.
O Ministério Público quer saber se está havendo uso indevido de servidores comissionados em setores envolvidos em licitações, pois na maioria das vezes em que se constatam irregularidades há servidores comissionados envolvidos, pois o servidor efetivo se preocupa com seu vínculo e normalmente toma mais cuidado.

CONSEQUÊNCIAS
Inicialmente o Ministério Público está fazendo um levantamento nos sete municípios da comarca para saber se existe alguma irregularidade nessa situação e na dos médicos. O prazo para resposta pelos municípios vence em 10 de setembro. Caso surjam irregularidades, deverão ser adotadas medidas possíveis para a regularização de cada situação que pode ser por recomendação ou TAC e se houver resistência podem ser impostas medidas judiciais.
No caso dos médicos, o promotor destaca que a Constituição prevê que esses profissionais só podem acumular dois cargos públicos, cabendo a cada administração municipal a fiscalização dos seus profissionais. Assim, para contratar um médico a prefeitura deve se informar se ele se enquadra nessa situação e se não existe incompatibilidade de horário.
Além de fiscalizar a situação dos médicos em cada município, o Ministério Público enviou ofício à Diretoria Regional de Saúde para fazer o cruzamento dos CPFs desses profissionais em seus locais de trabalho, para verificar se não existem acúmulos de cargos.