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Câmara nega irregularidades na tramitação do projeto que reajustou o IPTU em 22,07%

por Luiz Ramires
09 de outubro de 2017
Segundo o presidente da Câmara, Vagner Selis, o Pintinho, tudo foi feito de acordo com a legislação
A Câmara Municipal está recorrendo da liminar concedida pelo juiz da 3ª Vara, José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba que suspendeu os efeitos da Lei Complementar nº 281, de 6 de setembro de 2017 que altera o valor venal dos imóveis urbanos de Jales aumentando o IPTU em 22,07%.
Na sentença, o juiz não se refere ao percentual do reajuste, mas à urgência com que a matéria foi votada. A proposta deu entrada na Câmara na tarde de quarta-feira, dia 6, véspera de feriado e na mesma tarde recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa e da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade. No dia útil seguinte, 11 de setembro, a proposta foi votada e aprovada.
O juiz destaca que a tramitação aconteceu em velocidade incomum de apenas dois dias úteis, incluído a data do protocolo e a da votação e que tanto o Poder Executivo quanto o Legislativo aproveitaram a “alienação” natural causada pelo feriado prolongado para aprovar a proposta notoriamente impopular.  

CÂMARA
O mandado que foi impetrado pelo vereador Tiago Abra, questiona a necessidade de urgência especial, requisitada por nove vereadores, o que possibilitou a votação em uma única sessão, mas a Câmara contesta, alegando que a tramitação do projeto cumpriu as formalidades legais, ao contrário do que afirma o juiz. Também nega a ausência de debates entre os vereadores sobre o conteúdo integral do projeto.
O presidente do Legislativo, vereador Vagner Selis, o Pintinho, afirma que houve três reuniões dos vereadores para discutir o assunto, além da discussão do projeto de lei durante a sessão de votação.
Em relação ao requerimento propondo a votação em sistema de urgência especial, ou seja, em uma única sessão, Pintinho afirmou que o procedimento adotado na Câmara de Jales segue o mesmo rito da Câmara Federal e da Assembleia Legislativa.
Pintinho também considera extremamente contraditória a posição do vereador Tiago, ao propor a liminar, afirmando que em cinco anos como vereador ele votou a favor de 49 requerimentos como este, sendo oito só em 2017. 

PREFEITURA
A Prefeitura, que também foi citada para se manifestar esclareceu que o mandado de segurança foi impetrado contra ato da Câmara, como afirmou o procurador jurídico do município, Pedro Callado. Ele destacou que há necessidade de que os vereadores justifiquem a urgência, pois quando encaminhou o projeto, o prefeito Flávio Prandi Franco justificou a urgência sobre a ótica do Poder Executivo e é isso que o vereador Tiago está cobrando da Câmara.
O procurador jurídico destacou a preocupação da Prefeitura em se manifestar, pois os recursos do reajuste são fundamentais para muitas despesas do município e até para o pagamento dos servidores. Tanto que a lei orçamentária para 2018 e o plano plurianual incluíram esses valores.