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Câmara, bancos e repartições têm prazo para oferecer serviço de intérprete de Libras

por Luiz Ramires
04 de fevereiro de 2018
Até o início de junho a Câmara Municipal de Jales deverá colocar em funcionamento o serviço de atendimento diferenciado e prioritário para pessoas com deficiência auditiva através da Língua Brasileira de Sinais (Libras), conforme determina a Resolução nº 7 de 2017. Duas servidoras do Legislativo estão recebendo treinamento para prestar esse tipo de serviço.
A resolução foi aprovada pelos vereadores na sessão ordinária do dia 4 de dezembro, dando o prazo de 180 dias para que a Câmara comece a cumprir a determinação, nos horários de funcionamento do Legislativo. Além das duas servidoras, a Câmara também pode optar por um sistema que integre e supra essa função.

BANCOS E 
REPARTIÇÕES
Um projeto de lei no mesmo sentido foi aprovado no dia 20 de novembro, dando prazo de 180 dias para que as agências bancárias de Jales também passem a contar com um intérprete de Libras ou com esse sistema. Como no caso da Câmara, o atendimento também terá que ser no horário de funcionamento dos bancos.
Existe um terceiro projeto sobre essa mesma questão, prevendo a obrigatoriedade de intérprete de libras ou sistema de leitura de sinais em todos os órgãos e entidades da administração pública, direta ou indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos no município. Esse projeto deverá ser aprovado nas próximas sessões ordinárias, com uma emenda aditiva do vereador Tiago Abra (PP), propondo o pagamento de multa de duas Unidades Fiscais do Município (cerca de R$ 400) com cobrança em dobro em cada reincidência. 

INTÉRPRETE E 
SISTEMA
Os três projetos, de autoria do vereador Luiz Henrique Viotto (PP) definem como intérprete de Libras “um profissional presencial capacitado, habilitado em processos de interpretação de língua de sinais, tendo competência para realizar interpretação das duas línguas de maneira simultânea ou consecutiva e proficiência em tradução e interpretação de Libras e da língua portuguesa”.
Já o sistema para cumprir essa função, segundo os projetos, tem que possibilitar “todo atendimento virtual por meio de um aplicativo ou central de libras que, à distância, f aça a medição do surdo com o intérprete de Libras que pode ser instalado em um smartphone, um tablete ou um computador com acesso à internet”.