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Câmara autoriza Prefeitura a reparcelar dívida com Instituto Municipal de Previdência

Com o projeto, o Poder Executivo fica autorizado a pagar, em até 140 parcelas, o Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida.
22 de abril de 2018
Projeto do Executivo de parcelamento da dívida para com a previdência municipal foi aprovado pelos vereadores
O Projeto de Lei 67/2018, que autoriza a Prefeitura de Jales a reparcelar a dívida com o Instituto Municipal de Previdência Social foi aprovada pela Câmara em sessão extraordinária, no dia 13 de abril, sexta-feira.
Com o projeto, o Poder Executivo fica autorizado a pagar, em até 140 parcelas, o Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida, celebrado em 2009, com o Instituto de Previdência. O saldo novo devedor, desde a data da consolidação do parcelamento, será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que é considerado o índice de inflação do país, acrescido de juros de 0,7%, além de outras obrigações.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 5/2018, em regime de urgência, que transfere para a pessoa jurídica, ao qual o servidor está vinculado, a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de auxílio-doença, vencimento-maternidade, salário-família, abono de permanência e auxílio-reclusão.
O Instituto Municipal de Previdência Social de Jales continuará responsável pela concessão e administração dos benefícios, no entanto, o órgão de origem do servidor deverá transferir o valor correspondente ao Instituto.
A lei ainda altera de 30 para 15 dias consecutivos o tempo de afastamento do servidor, por doença ou acidente de serviço, para receber auxílio-doença. O servidor afastado por motivo de saúde deverá ser submetido à perícia médica, até o segundo dia de afastamento do servidor, sob pena de não recebimento de salários entre o terceiro dia de afastamento e a data da concessão do auxílio-doença, entre outras alterações.
A Superintendência e a Presidência do Conselho Consultivo, Deliberativo e Fiscal do Instituto, através de ofício, manifestaram-se favoravelmente à aprovação dos projetos.