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Câmara aprova projeto que impede contratação de condenados por violência contra idoso

por Luiz Ramires
21 de julho de 2019
Os vereadores afirmam que quem pratica violência contra idoso não pode ser nomeado como servidor público/ IMAGEM ILUSTRATIVA
Conforme já era esperado, o vereador Luiz Henrique Viotto, com seus colegas Claudecir José dos Santos, Tiago Abra e Adalberto Francisco de Oliveira Filho tiveram confirmada a aprovação na última sessão ordinária da Câmara, dia 15 de julho, segunda-feira, em segunda votação, o projeto de lei que acrescenta o Inciso XIII ao artigo 60-B da Lei Orgânica do Município de Jales, proibindo a nomeação de cidadão ou servidor público para ocupar cargos na administração pública direta e indireta que tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes de violência contra o idoso, previstos no Estatuto do Idoso.
Os vereadores destacam que o projeto visa oferecer ainda mais moralidade ao serviço público.  “Ora, se a pessoa pratica crimes de violência contra o idoso, previstos no Estatuto do idoso, Código Penal ou em legislação especial sobre o tema, com certeza não reúne requisitos de lisura e higidez de conduta para bem desempenhar seu papel de representação da população. A escolha do ocupante de um cargo em comissão pode e deve obedecer a regras que não estejam vinculadas tão somente ao critério – muitas vezes equivocado – daquele que tem a faculdade de nomeá-lo ou exonerá-lo”, afirmam na justificativa ao projeto.
Eles acrescentam que “a partir da aprovação da presente proposta de alteração da nossa Lei Orgânica, as autoridades com autonomia para procederem a nomeações deverão, além de observar a inexistência de nepotismo e de ficha suja, exigir que os escolhidos demonstrem que não cometeram atos de prática de violência contra o idoso, previstos no Estatuto do Idoso, Código Penal ou em legislação especial sobre o tema. Portanto, acreditamos que a Câmara de Jales, ao aprovar a proposta, estará demonstrando que continua em sintonia com o sentimento da população, que clama por medidas moralizadoras”.