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Câmara aprova projeto que atualiza fiscalização de produtos de origem animal

É o que estabelece projeto de lei da Prefeitura, aprovado pela Câmara destacando que estão sujeito a essas normas animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos, leite de seus derivados, pescado e seus derivados, ovos e seus derivados e mel, cera de abelha e outros produtos dela derivados.
10 de novembro de 2019
Os produtos de origem animal a serem comercializados em Jales ficam sujeitos à prévia fiscalização e inspeção, sob o ponto de vista industrial e sanitário do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), unidade da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente.
É o que estabelece projeto de lei da Prefeitura, aprovado pela Câmara destacando que estão sujeito a essas normas animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos, leite de seus derivados, pescado e seus derivados, ovos e seus derivados e mel, cera de abelha e outros produtos dela derivados.
A fiscalização será exercida nas propriedades rurais ou fontes produtoras e no momento em que estiverem em trânsito os produtos de origem animal destinados à industrialização, comercialização ou consumo humano e outros locais como estabelecimentos industriais especializados, além de entrepostos, estabelecimentos atacadistas e varejistas, matadouros, frigoríficos e laticínios e usinas de beneficiamento de leite.

LEGISLAÇÃO
Na mensagem encaminhada ao Legislativo a Prefeitura destaca que a inspeção de produtos de origem animal é de grande relevância para a saúde pública e para a segurança alimentar, pelas doenças que podem ser transmitidas por alimentos.
Também existe a obrigatoriedade de prévia fiscalização desses produtos sob o ponto de vista industrial e sanitário, de acordo com a Lei Federal 1.283 de 18 de dezembro de 1950, sendo que desde 23 de novembro de 1989 essa fiscalização passou a ser de responsabilidade das secretarias de Agricultura dos municípios.
O Executivo lembra que a Lei Municipal 2241 de 28 de junho de 1995 já tratava do assunto, mas é uma lei antiga, sendo que o regulamento da inspeção industrial e sanitária foi atualizado pelo Decreto Federal 9.013, de 29 de março de 2017, criando a necessidade de atualizar a referida lei.